Até o fim deste ano isso é feito via Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
Para o CFC, a necessidade de se entregar um balanço completo adicional cria um enorme ônus para as empresas, sem que haja benefícios em troca.
A data da audiência ainda será definida pela comissão.
Segundo a CNI, 'a decisão do Congresso Nacional de manter essa contribuição frustra os anseios do setor produtivo nacional de ver extinto um tributo criado para ser provisório'
Quando o contrato extinto tiver sido firmado há mais de um ano, o ato de pagamento e recebimento das verbas rescisórias exige uma formalidade especial denominada assistência, que confere validade jurídica aos pagamentos.
E, conforme disciplinado pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIX, o prazo para a reclamação dos créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de dois anos após o término
O pedido dever ser feito via SAT e a solicitação será analisada pela SEF em até 48 horas
Portaria CAT nº 97/2013 (DOE de 18.09.2013)
Ainda é comum encontramos dúvidas sobre o benefício de ter uma gestão de marca estruturada e o valor real desse tipo de projeto
Mas nenhuma ação isolada é suficiente para o sucesso da gestão, se a organização não internalizar a cultura da busca pela excelência.
A entidade patronal ofereceu reajuste de 6,1% sobre salários, pisos, auxílio-refeição, cesta alimentação, auxílio-creche e auxílio babá.
Se você acabou de ingressar no mercado de trabalho e deseja alcançar o sucesso profissional, confira 5 dicas para iniciantes avançarem na carreira
Os impactos dessa mudança na forma de prestação de contas ao fisco também vão além do simples uso de novos sistemas.
Como sempre recebemos muitas dúvidas no Fórum Contábeis e também na minha página pessoal
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
As medidas, no entanto, só devem ter validade para 2014.
Como não havia uma orientação clara da Receita nem na lei, companhias passaram a usar as regras que lhes fossem mais vantajosas.
Instrução Normativa RFB 1.397/2013
Instrução Normativa RFB 1.396/2013
As alíquotas normais variam muito conforme o bem, mas são mais altas que 2% (10%,16% ou 20%, por exemplo).