Os comentários aqui desenvolvidos não se aplicam às sociedades limitadas consideradas como de grande porte, pois estas devem seguir as normas da Lei 6.404/76.
No entanto, em que pesem as novas regras com o intuito de aperfeiçoar a habilitação, muitos pontos trazidos pela nova regra prometem levar as empresas a tomarem alguns cuidados e se atentarem aos novos requisitos impostos.
A única forma de suspender a exigibilidade do crédito é o depósito
Execução fiscal redirecionada para administradores de pessoas jurídicas diante da orientação do STF a respeito do tema e das Portarias PGFN 180/2010 e RFB 2.284/2010
Penso que restringir essa imunidade ao formato papel é fechar os olhos diante dos inegáveis avanços que a tecnologia proporciona
As Leis Federais 11.638 e 11.941 introduziram novos conceitos: valor justo e valor presente; os quais não substituem a extinta reavaliação a valor de mercado.
O Lucro Líquido do período é apurado pela contabilidade do contribuinte, observando os preceitos determinados pela lei comercial.
Nos últimos anos, as profissões ligadas às áreas contábil e fiscal têm atravessado profundas mudanças.
Ninguém quer reduzir despesas, mas todos querem reduzir tributos.
Desde seu nascedouro, a disciplina da recuperação de empresas (Lei nº 11.101, de 2005) tem sido alterada pela interpretação dos tribunais.
Brasil deveria zerar PIS e Cofins em dez anos e assim reduzir carga tributária de 35% para 30%; ICMS é outro alvo da reforma possível
Por que a EFD-Contribuições deve ser interrompida
A manutenção das cláusulas interessa aos empresários retrógrados
Esse programa foi instituído em caráter excepcional por meio de uma medida provisória, posteriormente convertida na Lei 11.941, de 2009
Os resultados podem ser buscados através de simples consultas, eliminando o retrabalho.
Os certificados digitais garantem ao mundo eletrônico atributos como identificação, autenticidade, inviolabilidade, não repudio e legalidade, tudo com a mesma validade jurídica de uma assinatura manuscrita.
Com o objetivo de ampliar as regras do Plano Brasil Maior, foram publicadas importantes normas: a Lei nº 12.715
Afinal, o que é uma empresa?
O duplo grau de jurisdição é consequência desse princípio.
Digno de comentário o fato de o CTN dedicar-lhe apenas um parágrafo, apesar da sua enorme importância.