Legislações Estaduais / Federais

DOU 13.11.2007 Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005.

DOU 13.11.2007 Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.

DOU 19.11.2007

DOU 20.11.2007 Institui o Programa Disque Idoso.

DOU 20.11.2007 Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.

DOU 21.11.2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 2.350.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

DOU 21.11.2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 72.176.663,00,

DOU 22.11.2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 31.872.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DOU de 20.11.2007 Institui a Escrituração Contábil Digital. Retificada no DOU de 21/11/2007, Seção 1, pág. 43. Retificada no DOU de 22/11/2007, Seção 1, pág. 67

DOU de 23.11.2007 Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

DOU de 23.11.2007 Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

DOU 26.11.2007 Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

DOU 28.11.2007

DOU 28.11.2007

DOU 28.11.2007 Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

DOU 30.11.2007 Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2007.

DOU 30.11.2007 Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

DOU 03.12.2007 Institui procedimentos para processos de tomada de contas especial no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.

DOU 03.12.2007 Inclui § 3º ao art. 7º e § 3º ao art. 9º, ambos da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

DOU 04.12.2007 Dispõe sobre o valor do ressarcimento de que trata o art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.