Legislações Estaduais / Federais

Altera o art. 1º da Resolução nº 3.334, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza transferências do e para o exterior relacionadas às aplicações por parte de fundos de investimento.

Inclui o art. 9º-J na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, estabelecendo linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Caminho da E

Institui o Código de Processamento Disciplinar.

Dispõe sobre o atendimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), das pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, nos termos da Portaria MPS N° 104, de 11 de abril de 2006.

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 19, de 12 de março de 2007, que dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores o

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0312. IRPF - Devolução de Restituição Indevida - Parecer PGFN/CAT nº 1.414/2006.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2007.

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Dispõe acerca dos procedimentos a serem observados no relacionamento com clientes, considerados pessoas politicamente expostas, adicionalmente aos procedimentos estabelecidos na Circular No 327, de 29 de maio de 2006.

Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Altera os documentos 20 e 20-1 do MCR - "Proagro Tradicional - Súmula de Julgamento do Pedido de Cobertura" e "Proagro Mais - Súmula de Julgamento do Pedido de Cobertura".

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Rejeição do Convênio ICMS nº 44/07.

Dispõe sobre a estatística das varas especializadas no processo e julgamento de crimes de lavagem de bens, direitos ou valores e crimes contra o sistema financeiro.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

DOU 10.05.2007