Resolução INSS/PRES Nº 77, de 03 de Dezembro de 2009

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008;

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 6.722, de 30 de agosto de 2008;

Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009;

Acordo de Cooperação Técnica nº MPS/INSS/SEAP Nº 00350.002291/2007- 85

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009,

Considerando o contido no Decreto nº 6.722, de 30 de agosto de 2008 e Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, que disciplinam a utilização das informações disponibilizadas por órgãos públicos e a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão;

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica firmado em 25 de março de 2009, entre a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP/PR (atual Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA), o Ministério da Previdência Social - MPS e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

Considerando a necessidade de validar os registros e informações disponibilizadas ao INSS pelos órgãos públicos, para fins de incorporação dos dados ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e sua conseqüente repercussão no reconhecimento do direito;

Considerando a necessidade de definir procedimentos relativos à caracterização da atividade como segurado especial a partir das informações acolhidas pelo INSS dos bancos de dados disponibilizados por Órgãos Públicos; resolve:

Art. 1º As informações acolhidas pelo INSS do banco de dados do Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA, através do Registro Geral da Pesca - RGP, possibilitam a identificação dos pescadores e foram valoradas conforme abaixo:

I - Positivas: se pescador artesanal não embarcado;

II - Pendentes: se pescador artesanal embarcado, e

III - Negativas: se pescador industrial.

Art. 2º A partir das informações mencionadas no artigo anterior foram constituídos períodos de atividade passíveis de enquadramento na condição de segurado especial, que serão submetidos sistematicamente a cruzamentos com outros bancos de dados, a eventos e situações que possam descaracterizar essa condição, como:

I - enquadramento em outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;

II - vinculação a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;

III - recebimento de benefícios do RGPS exceto pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social conforme inciso I, § 8º do art. 9º do Regulamento da Previdência social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

IV - registro de óbito no Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - SISOBI.

Art. 3º Após os cruzamentos referidos no artigo anterior, os períodos constituídos serão considerados da seguinte forma:

I - positivos: caracterizam a condição de segurado especial, para fins de reconhecimento de direito aos benefícios previstos no inciso I e parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213, 24 de julho de 1999, dispensando a apresentação de documento comprobatório e realização de entrevista.

II - pendentes: dependerão de comprovação da condição de segurado especial pelo requerente na forma estabelecida pelo INSS.

III - negativos: descaracterizam a condição de segurado especial.

Art. 4º As informações de que trata o art. 1º desta Resolução, serão atualizadas periodicamente mediante o processamento de novos dados recebidos do MPA/RGP.

Art. 5º Compete à Diretoria de Benefícios zelar pela operacionalização e organização das rotinas necessárias para o cumprimento desta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

BENEDITO ADALBERTO BRUNCA