Decreto Nº 12697 DE 28/10/2025
Altera o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil.
Legislações Federais
Últimas legislações
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 26 DE 28/10/2025
Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2025.
Decreto Nº 11938 DE 06/03/2024
Altera o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4059 DE 23/10/2025
Assunto: Normas de Administração Tributária - Imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. Revogação do art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014. Nova sistemática da Lei n° 14.789, de 2023. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6021 DE 13/10/2025
Assunto: Simples Nacional - Serviços de coleta de resíduos não perigosos. Cessão de mão de obra. Exclusão do simples nacional.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6022 DE 15/10/2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Honorários de sucumbência. Precatórios. Juros de mora.Tributação. Recurso extraordinário (RE) 1.063.187. Tema STF 962
Resolução CMN Nº 5259 DE 23/10/2025
Consolida os critérios gerais para a elaboração do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo, a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e a divulgação das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 72 DE 23/10/2025
Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1314/2025, que autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.
Resolução GECEX Nº 807 DE 23/10/2025
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Ato COTEPE/PMPF Nº 24 DE 23/10/2025
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Resolução BCB Nº 514 DE 21/10/2025
Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, para incluir procedimentos relacionados ao cancelamento de antecipação pré-contratada, a exigência de uso, para fins de conciliação, das informações disponibilizadas aos sistemas de registro pelos sistemas de liquidação centralizada e ajustes em dispositivos que tratam de tarifas e da análise de mérito da convenção
Resolução BCB Nº 515 DE 21/10/2025
Altera a Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas.
Resolução BCB Nº 513 DE 21/10/2025
Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis a serem observados pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na mensuração, no reconhecimento, na baixa e na evidenciação contábeis de ativos e de passivos de sustentabilidade e sobre a evidenciação em notas explicativas de informações adicionais relacionadas aos ativos e passivos de sustentabilidade a ser observada pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Comunicado BACEN Nº 44077 DE 22/10/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de outubro de 2025.
Ato COTEPE/ICMS Nº 138 DE 22/10/2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Solução de Divergência COSIT Nº 1 DE 17/10/2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Serviços particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.
Solução de Consulta COSIT Nº 223 DE 17/10/2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Subvenção governamental para investimento. Crédito presumido de ICMS. Nova sistemática. Impossibilidade de exclusão do lucro real.
Solução de Consulta COSIT Nº 224 DE 17/10/2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Subvenção governamental para investimento. Crédito presumido de ICMS. Nova sistemática. Impossibilidade de exclusão do lucro real.
Solução de Consulta COSIT Nº 225 DE 20/10/2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Debêntures de infraestrutura. Alcance do vocábulo "juros". Inciso I do artigo 6º da Lei nº 14.801, de 2024.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4057 DE 21/10/2025
Assunto: Normas de Administração Tributária - Contribuição para o PIS/Pasep. Cofins. Regime não cumulativo. Indenização de seguro em virtude de sinistro de ativo de tributos a compensar. Dano emergente. Base de cálculo. Incidência.