Legislações Estaduais / Federais

Altera a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de setembro de 2025.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 413ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.09.2025, e publicados no DOU 8.09.2025.

Assunto: Obrigações Acessórias - Securitização. Regime fiduciário. Patrimônio separado. Sem personalidade jurídica. Serviços de administração de bens. Emissão de notas fiscais.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Sociedade de advogados. Parceria por indicação. Receita bruta própria. Retenções.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Retenção na fonte. Operadora de plano de saúde. Serviços profissionais. Agenciamento. Corretagem. Não obrigatoriedade.

Assunto: Obrigações Acessórias - Pagamentos efetuados a ex-funcionários e respectivas retenções de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, após a cessação dos vínculos trabalhistas não se enquadram nos critérios de obrigatoriedade de informação ao e-Social, mas devem ser informados na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Garantia. Substituição de produtos. Reembolso de valores. Despesas operacionais. Dedutibilidade. Condições. Descontos condicionais. Itens financeiros.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de setembro de 2025.

Dispõe sobre classificação de mercadorias NCM: 9021.10.10 - Mercadoria: Calçado ortopédico bilateral, contendo palmilha interna com sistema mosaico antipressão, que permite uma adaptação personalizada para reduzir a pressão sobre ponto acometido por lesão na região plantar; constituído por poliéster, espuma de poliuretano, borracha e EVA microexpandido; apresentado em vários tamanhos (XP, PP, P, M, G e GG) e comercializado em embalagem plástica para venda a retalho contendo 1 unidade.

Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para adequar procedimentos para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025.

Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 6, 7 e 8 de setembro de 2025.

Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação

Alterações em atributos do Novo Processo de Importação - Anvisa.

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.2.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Serviços prestados por bancos e instituições financeiras. Retenção. Caráter objetivo.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Sindicato patronal. Isenção subjetiva.