Legislações Estaduais / Federais

Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona

Alfandega os Tanques que menciona

Tratamento administrativo do Mapa durante a migração para o Novo Processo de Importação

Altera a Portaria RFB Nº 568/2025, que dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Suspensão. Preparações importadas para alimentação de suínos e aves. Venda no atacado e no varejo. Condições.

Aprova mandatos para a negociação de Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e o Vietnã e entre o MERCOSUL e a Indonésia, e aprova a renovação de mandato negociador para ampliação do Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e a Índia.

Altera a Lei Nº 14871/2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformasoffshore.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de setembro de 2025.

Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Brasília e Pequim, em 23 de maio de 2022.

Assunto: Normas de Administração Tributária - Bens de tecnologias da informação e comunicação. Sistema de videoconferência. Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991).

Assunto: Imposto sobre Produtos -industrializados - IPI - Regime especial de substituição tributária. Suspensão. Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010. Ato Declaratório Executivo. Alcance do ADE restrito aos produtos nele mencionados.

Assunto: Simples Nacional - Opção. Não vedação. Energia elétrica. Reembolso. Despesas rateadas.

Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)

Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de setembro de 2025.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias - Imunidade. Art. 195, § 7º, Constituição Federal de 1988. Contribuições para a seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Limitação constitucional ao poder de tributar. Necessidade de cumprimento de todos os requisitos cumulativos estabelecidos em lei complementar. Entidade sem fins lucrativos instituída por lei ordinária. Impossibilidade de dispensa da certificação em razão da Lei Complementar nº 187, de 2021.

Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2022.

Suspende os efeitos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 194, de 8 de setembro de 2025, a qual altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre o prazo para emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde, em atendimento ao disposto no art. 8º, parágrafo único da Instrução Normativa RFB, nº 2.240, de 11 de dezembro de 2024.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. apuração de créditos. Insumos por imposição legal. Operador portuário. Reparação e conserto de containers. Limpeza e manutenção periódica da caixa separadora de água e óleo.