ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - CODAC Nº 8 DE 20.02.2013 - D.O.U.: 21.02.2013
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica e dá outras providências.
Legislações Federais
Últimas legislações
PORTARIA DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E O DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO SI
O Secretário de Inspeção do Trabalho e o Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, no exercício da competência prevista no inciso II do art. 14 do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto no art. 9º
Instrução Normativa RFB 1.333/2013
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, pela pessoa física residente no Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.333, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 D.O.U.: 19.02.2013
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, pela pessoa física residente no Brasil.
DECRETO No 7.923, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 D.O.U.: 19.02.2013
Altera o Decreto nº 7.451, de 11 de março de 2011, que regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO.
DECRETO No. 7.921, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 D.O.U.: 18.02.2013
Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Solução de Consulta 7/2013 (1ª Região Fiscal)
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 7, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 (1ª Região Fiscal) - D.O.U.: 13.02.2013
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Decreto 7.913/2013
Altera o Anexo III ao Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de ren
Instrução Normativa RFB 1.329/2013
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Po
Instrução Normativa RFB 1.331/2013
Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.
Instrucão Normativa INSS 64/2013
Altera a Instrução Normativa nº 45/INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010.
Solução de Consulta RFB 9/2013 (6ª Região Fiscal)
ASSUNTO: Simples Nacional
Instrução Normativa RFB 1.325/2013
Aprova, para o ano-calendário de 2013, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Instrução Normativa RFB 1.326/2013
Aprova, para o ano-calendário de 2013, o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Instrução Normativa RFB 1.327/2013
Aprova, para o ano-calendário de 2013, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Instrução Normativa RFB 1.328/2013
Aprova, para o ano-calendário de 2013, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Solução de Consulta RFB 39/2012 (1ª Região Fiscal)
ASSUNTO: Simples Nacional
Portaria CGSN/SE 12 2013
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 10, de 3 de julho de 2012, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).
Instrução Normativa RFB 1.319/2013
Dispõe sobre a remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais mediante exclusão da base de cálculo da Cofins.