DECRETO No 7.971, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - D.O.U.: 01.04.2013
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
Legislações Federais
Últimas legislações
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.339, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - D.O.U.: 01.04.2013
Aprova o aplicativo m-IRPF, que permite a apresentação, por meio de dispositivos móveis, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.
SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 35, DE 25 DE MARÇO DE 2013 - D.O.U.: 01.04.2013
Contribuições Sociais Previdenciárias
SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 39, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - D.O.U.: 01.04.2013
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
CONVÊNIO ICMS CONFAZ Nº 3, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - D.O.U.: 01.04.2013
Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de cal
RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.201, DE 27 DE MARÇO DE 2013 - D.O.U.: 28.03.2013
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2013.
DECRETO No 7.969, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - D.O.U.: 28.03.2013 (Edição Extra)
Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a validade de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Prod
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.338, DE 26 DE MARÇO DE 2013 - D.O.U.: 27.03.2013
Altera a Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, que altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Inform
PROTOCOLO ICMS 33, DE 5 DE ABRIL DE 2013. - D.O.U.: 27.03.2012
Revigora o Protocolo ICMS 54/12, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Sergipe e Tocantins.
SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB No 4, DE 24 DE JANEIRO DE 2013 - D.O.U.: 27.03.2013
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nº 593 DE 25.03.2013 - D.O.E - SC: 26.03.2013
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 25, DE 21 DE MARÇO DE 2013 - D.O.U.: 22.03.2012
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e consolida os Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributário.
ATO COTEPE/ICMS 14, DE 5 DE ABRIL DE 2013 - D.O.U.: 21.03.2013
Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 9, DE 19 DE MARÇO DE 2013 - D.O.U.: 21.03.2013
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2013.
CIRCULAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA Nº 618 DE 18.03.2013 - D.O.U.: 21.03.2013
Dá publicidade a versão 1.04 do Manual de Orientações - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 24/2013 - 21.03.2013
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº203, de 14 de maio de 2012
ORIENTAÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES
Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e dá outras providências.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB No 1, DE 15 DE MARÇO DE 2013 - D.O.U.: 18.03.2013
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos da cesta básica de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 609, de 8 de março de 2013, e dos crédit
PODER EXECUTIVO - LEI Nº 12.790 DE 14.03.2013 - D.O.U.: 15.03.2013
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.