(6ª Região Fiscal)
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ENTIDADES IMUNES. DISPENSA. É dispensada a retenção do imposto sobre a renda na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune. A declaração de imunidade contida no Anexo Único da IN RFB nº 1.022/2010 é apenas um modelo, que pode ser adaptado aos casos concretos
DISPOSITIVOS LEGAIS: CF/1988, art. 150, VI, 'c'; Lei nº 8.981/1995, art. 71; IN RFB nº 1.022/2010, art. 57.
ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
EMENTA: IOF. RETENÇÃO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ENTIDADES IMUNES. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. A dispensa de retenção de imposto prevista no art. 57 da IN RFB nº 1.022/2010 não se aplica ao IOF.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CF/1988, art. 150, VI, 'c'; Lei nº 8.981/1995, art. 71; IN RFB nº 1.022/2010, art. 57.
MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe