DECRETO Nº 8.082, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 D.O.U.: 27.08.2013
Altera o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
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PODER EXECUTIVO - DECRETO Nº 8.084 DE 26.08.2013 D.O.U.: 27.08.2013
Regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 8, DE 15 DE JULHO DE 2013 D.O.U.: 26.08.2013
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SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 71, DE 12 DE JULHO DE 2013. D.O.U.: 26.08.2013
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PORTARIA CONJUNTA PGFN-RFB Nº 6, DE 21 DE AGOSTO DE 2013. D.O.U.: 23.08.2013
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC Nº 261 de 22.0
Altera a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.386, DE 21 DE AGOSTO DE 2013. D.O.U.: 22.08.2013
Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.8 (Dacon Mensal-Semestral 2.8).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.387, DE 21 DE AGOSTO DE 2013. D.O.U.: 22.08.2013
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previden
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 4 DE 19 DE AGOSTO DE 2013. D.O.U.: 20.08.2013
Dispõe sobre a inclusão de novo serviço no e-CAC.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT, Nº 24 DE 19 DE AGOSTO DE 2013. D.O.U.: 20.08.2013
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2013.
PORTARIA DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA -CONFEF Nº 200 DE 12.06.2013. D.O.U.:19.08.2013
Dispõe sobre autorização especial para o Exercício Profissional - AEEP de estrangeiros que atuem no Brasil
RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA -CONFEA Nº 1048 DE 14.08.2013. D.O.U.:19.08.
Consolida as áreas de atuação, as atribuições e as atividades profissionais relacionadas nas leis, nos decretos-lei e nos decretos que regulamentam as profissões de nível superior abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA -CFF Nº 578 DE 26.07.2013. D.O.U.:19.08.2013
Regulamenta as atribuições técnico-gerenciais do farmacêutico na gestão da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
DECRETO Nº 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. DOU de 15.8.2013
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá out
LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. DOU de 15.8.2013
Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras provid
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.384, DE 13 DE AGOSTO DE 2013. D.O.U.: 16.08.2013
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2013, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA RFB Nº 15, DE 7 DE AGOSTO DE 2013. D.O.U.: 16.08.2013
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DECRETO Nº 8.070, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. D.O.U.: 15.08.2013
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre outros açúcare