Quinta-feira, 3 de Setembro de 2026

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Últimas legislações

Ajuste Sinief n.º 13 de 05 de setembro de 2016

Altera o Ajuste SINIEF 07/2016, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação -

Resolução CODEFAT 772/2016 de 31 de agosto de 2016

Altera a Resolução nº 771, de 1º de julho de 2016, para autorizar a prorrogação do prazo de pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2015/2016, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 748, de