INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.888, DE 3 DE MAIO DE 2019
Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Legislações Federais
Últimas legislações
LEI 13.822 DE 03 DE MAIO DE 2019
Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5004, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Assunto: Simples Nacional
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 60 DE 26 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a autenticação de documentos por advogados ou contadores, consoante o § 3º do art. 63 a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluído pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, bem como altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, DE 30 DE ABRIL DE 2019
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.772 DE 26 DE ABRIL DE 2019
Encerra a hora de verão no território nacional.
LEI COMPLEMENTAR Nº 167 DE 24 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
RESOLUÇÃO CFC Nº 1566 DE 11 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências.
LEI Nº 13.818, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de Patrimônio Líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 5 DE 23 DE ABRIL DE 2019
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.04.2019 e publicados no DOU em 09.04.2019.
RESOLUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nº 678 DE 23/04/2019
Aprova a implantação nacional do Sistema de Verificação de Conformidade da folha de pagamento de Benefícios - SVCBEN e do Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios - QDBEN.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1884, DE 17 DE ABRIL DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).
ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 21 DE 17.04.2019
Prorroga a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99005, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1883, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Extingue a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso de que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.539, de 26 de dezembro de 2014.
PORTARIA DA SECRETÁRIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Nº 211 DE 11/04/2019
Dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho.
PORTARIA DA SECRETÁRIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Nº 210 DE 11/04/2019
Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
PORTARIA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC Nº 631 DE 09/04/2019
Altera a Portaria MDS nº 2.651 de 2018, que dispõe sobre procedimentos relativos ao benefício de prestação continuada - BPC cujos beneficiários não realizaram inscrição no CadÚnico no prazo estabelecido na legislação.
DECRETO Nº 9.751 DE 10 DE ABRIL DE 2019
Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, firmado em Brasília, em 22 de novembro de 2012.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nº 101 DE 09/04/2019
Dispõe sobre as alterações realizadas pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.