DOU 13.03.2020
Denúncia, pelo Estado de Santa Catarina, dos Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e tendo em vista o disposto no § 2º da cláusula segunda, bem como no inciso II da cláusula trigésima segunda, ambos do Convênio ICMS 142/2018, de 14 de dezembro de 2018,
Considerando o comunicado recebido da Secretaria de Estado de Fazenda de Santa Catarina, no dia 5 de março de 2020, registrado no processo SEI nº 12004.100125/2020-30, torna público, que a referida unidade federada denunciou, por meio do Decreto nº 479, de 4 de março de 2020, a partir de 1º de abril de 2020, os seguintes protocolos:
- Protocolo/ICMS 41/2008, de 4 de abril de 2008 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças; e
- Protocolo ICMS 97/2010, de 9 de julho de 2010 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
BRUNO PESSANHA NEGRIS