PORTARIA PGFN Nº 11.956 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
Legislações Federais
Últimas legislações
DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 847 DE 28/11/2019
Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005 , a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015 , e a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016 , que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.915, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (DIRF 2020) e sobre o Programa Gerador da DIRF 2020 (PGD DIRF 2020).
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1009, DE 04 DE JUNHO DE 2019
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1010, DE 30 DE JULHO DE 2019
Assunto: Simples Nacional
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1011, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Assunto: Simples Nacional
PORTARIA SEPREVT Nº 1320 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o período constante do § 4º do art. 3º da Portaria SEPRT nº 1.079 de 2019, que dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2019, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2019, com vigência para o ano de 2020, e dispõe sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído, que passará a ser de 01.11.2019 a 13.12. 2019.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
PORTARIA SEPRT Nº 1.229, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019, resolve
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 289, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
DECRETO Nº 10.088 DE 05/11/2019
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 64.564 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
RESOLUÇÃO INSS Nº 707 DE 31/10/2019
Especifica os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior.
PORTARIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPRT Nº 1.195 DE 30/10/2019
Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 291, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CARTA CIRCULAR BACEN nº 3.981 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de constituição da Central de demonstrações financeiras do Sistema Financeiro Nacional, de que trata a Circular nº 3.964, de 25 de setembro de 2019.