INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.919 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2020).
Legislações Federais
Últimas legislações
LEI Nº 13966 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
LEI Nº 13.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
LEI Nº 13.970, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME Nº 671 DE 23/12/2019
Prevê a produção de efeitos de dispositivos constantes da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 313, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
VALE-TRANSPORTE. VALE-COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 315, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto: Simples Nacional
PORTARIA SEPRT Nº 1419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). (Processo nº 19964.108714/2019-13).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 300, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
DECRETO Nº 10.188 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999 , para dispor sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 308, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
PORTARIA RFB Nº 2135, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa jurídica para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020.
PORTARIA RFB Nº 2136, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa física para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 301, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 309, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
PORTARIA SEPRT Nº 1.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Revoga atos infralegais do extinto Ministério do Trabalho. (Processo nº 19964.103375/2019-89).
DECRETO Nº 10.178, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 292, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
Republicação (publicação anterior em 06/12/2019)Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
AJUSTE SINIEF Nº 27 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações Prestações - CFOP.
PORTARIA SEPRT Nº 1.412, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Prorroga por 12 (doze) meses a entrada em vigor dos subitens da Norma Regulamentadora nº 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo).