Legislações Estaduais / Federais

Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.

MORTE. PESSOA FÍSICA. AÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de abril de 2016.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Dispõe sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual - MEI inadimplente.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS

MONTAGEM DE VASSOURAS, RODOS E ESFREGÕES. INDUSTRIALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO II. SIMPLES REVENDA DE MERCADORIA. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO I.

Dispõe sobre a produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, conversão da Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.

Altera a redação das Súmulas n.ºs 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. Atualiza as Súmulas nºs 74, 353,387,394,397,415 e 435. Atualiza as Orientações jurisprudenciais nºs. 255, 310, 371, 378, 392 e 421 da Subseção I da Seção Especializada em D

Altera o Comunicado Técnico CTG 2001(R1) que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Edita a Instrução Normativa n° 39, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.

Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.

Altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

Prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais.