Despacho CONFAZ Nº 83 DE 20/12/2022
Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
Legislações Federais
Últimas legislações
Solução de Consulta COSIT Nº 48 DE 12/12/2022
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Solução de Consulta COSIT Nº 61 DE 19/12/2022
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Instrução Normativa DEATI Nº 336 DE 08/12/2022
Altera a Instrução Normativa BCB nº 123, de 2021, para estabelecer prazos para envio de documentos com dados de novas origens de valores a devolver, e adota outras providências.
Portaria Conjunta PGFN/BACEN Nº 13 DE 20/12/2022
Altera a Portaria Conjunta PGFN/BCB nº 11, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre a transferência da gestão do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) do Banco Central do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Solução de Consulta COSIT Nº 59 DE 16/12/2022
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Instrução Normativa Desig Nº 338 DE 20/12/2022
Altera as Instruções de preenchimento e o leiaute do documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021.
Medida Provisória Nº 1147 DE 20/12/2022
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Solução de Divergência COSIT Nº 1 DE 15/12/2022
LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO, JUROS E MULTAS MORATÓRIOS. PARCELAMENTO.
Portaria MTP Nº 4101 DE 16/12/2022
Aprova a redação da Norma Regulamentadora nº 38 - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.
Portaria INSS Nº 1538 DE 19/12/2022
Estabelece diretrizes e orientações para celebração de Acordos de Cooperação Técnica do INSS Digital.
Portaria RFB Nº 268 DE 16/12/2022
Altera a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
Solução de Consulta COSIT Nº 50 DE 12/12/2022
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Instrução Normativa RFB Nº 2122 DE 15/12/2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.091, de 22 de junho de 2022, que estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
Solução de Consulta COSIT Nº 48 DE 12/12/2022
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 132 DE 16/12/2022
Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2023).
Ato COTEPE/ICMS Nº 131 DE 16/12/2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/2021.
Despacho CONFAZ Nº 81 DE 16/12/2022
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Resolução CONFAZ Nº 36 DE 09/12/2022
Divulga decisão do CONFAZ de iniciar tratativas com o BID, objetivando a modernização das gestões fiscais brasileiras, incluindo a atualização, aprimoramento e desenvolvimento de sistemas de informação que atendam necessidades comuns dos FISCOS de diferentes unidades federadas, no âmbito do PROFISCO III.
Ato COTEPE/ICMS Nº 133 DE 16/12/2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/2018.