Convênio ICMS Nº 161 DE 23/09/2022

Ret. - Altera o Convênio ICMS nº 115/2021 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica.

RETIFICAÇÃO - DOU de 24.04.2023

No Convênio ICMS nº 161, de 23 de setembro de 2022 , publicado no DOU de 27 de setembro de 2022, Seção 1, página 41,

Onde se lê:

"Cláusula primeira. Os dispositivos a seguir indicados...";

Leia-se:

"Cláusula segunda. Os dispositivos a seguir indicados...".