Convênio ICMS Nº 161 DE 23/09/2022
Ret. - Altera o Convênio ICMS nº 115/2021 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica.
RETIFICAÇÃO - DOU de 24.04.2023
No Convênio ICMS nº 161, de 23 de setembro de 2022 , publicado no DOU de 27 de setembro de 2022, Seção 1, página 41,
Onde se lê:
"Cláusula primeira. Os dispositivos a seguir indicados...";
Leia-se:
"Cláusula segunda. Os dispositivos a seguir indicados...".
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