Comunicado BACEN Nº 40121 DE 03/05/2023
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 04.05.2023.
Legislações Federais
Últimas legislações
Comunicado BACEN Nº 40122 DE 03/05/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de maio de 2023.
Portaria MTE Nº 1360 DE 04/05/2023
Altera a Portaria MTE nº 217, de 3 de fevereiro de 2023 , que suspendeu todos os procedimentos de análise, bem como as publicações relativas a processo de registro sindical, pelo prazo de 90 dias. (Processo nº 19964.101529/2023-84).
Portaria PGFN/MF Nº 325 DE 03/05/2023
Revoga a Portaria PGFN nº 24.980, de 15 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores.
Portaria Interministerial MPS/MF Nº 27 DE 04/05/2023
Altera a Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.118262/2022-61).
Ato Declaratório CONFAZ Nº 16 DE 04/05/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03, 12, 13 e 14.04.2023 e publicados no DOU em 18.04.2023.
Resolução CONFAZ Nº 43 DE 02/05/2023
Altera o anexo da Resolução nº 3/97, que aprovou o regimento interno da COTEPE/ICMS.
Lei Nº 14568 DE 04/05/2023
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.
Solução de Consulta COSIT Nº 85 DE 12/04/2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Solução de Consulta COSIT Nº 93 DE 25/04/2023
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Portaria SRE Nº 217 DE 28/04/2023
Altera a Portaria SRE n° 202, de 28 de julho de 2022, que dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS na rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM
Despacho CONFAZ/SE Nº 26 DE 28/04/2023
Publica Convênios ICMS aprovados na 370ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2023.
Convênio ICMS Nº 61 DE 28/04/2023
Altera o Convênio ICMS nº 26/23, que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei
Convênio ICMS Nº 63 DE 28/04/2023
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido e até 100% (cem por cento) do valor da alíquota "ad rem" do ICMS nas
Medida Provisória Nº 1171 DE 30/04/2023
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas etrustsno exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Medida Provisória Nº 1172 DE 01/05/2023
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Medida Provisória Nº 1173 DE 01/05/2023
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Portaria MF/CRSFN Nº 279 DE 26/04/2023
Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6°, incisos I, II, XIX e XXI, do Regimento Interno do CRSFN, anexo à Portaria MF n° 68, de 26 de fevereiro de 2016.
Instrução Normativa BCB Nº 375 DE 28/04/2023
Divulga a versão 7.0 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 9 DE 24/04/2023
Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 5 de janeiro de 2023, que institui o código de receita 6092, para recolhimento da contribuição de que trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.