Portaria BACEN/DEBAN Nº 117231 DE 09/05/2023
Regulamenta o funcionamento do fórum para assuntos relacionados ao Real Digital (Fórum Real Digital).
Legislações Federais
Últimas legislações
Instrução Normativa BCB Nº 371 DE 10/04/2023
Divulga a versão 5.0 do Manual de Escopo de Dados e Serviços do Open Finance.
Despacho CONFAZ Nº 29 DE 10/05/2023
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Protocolo ICMS Nº 13 DE 10/05/2023
Altera o Protocolo ICMS nº 3/23, que altera o Protocolo ICMS nº 53/17.
Solução de Consulta COSIT Nº 99005 DE 05/05/2023
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - Mudança de lucro presumido para lucro real. Mudança de regime de caixa para competência. Contratos a longo prazo com entidades governamentais. Diferimento do lucro.
Comunicado BACEN Nº 40134 DE 08/05/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de maio de 2023.
Portaria Normativa AGU Nº 90 DE 08/05/2023
Regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais, as medidas que enumera, e dá outras providências.
Solução de Consulta COSIT Nº 99005 DE 05/05/2023
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - Mudança de lucro presumido para lucro real. Mudança de regime de caixa para competência. Contratos a longo prazo com entidades governamentais. Diferimento do lucro.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6013 DE 20/03/2023
Assunto: normas gerais de direito tributário - perse. Redução de alíquotas a zero. Período de aplicabilidade.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6015 DE 20/03/2023
Assunto: normas gerais de direito tributário perse. Redução de alíquotas a zero. Período de aplicabilidade.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6014 DE 20/03/2023
Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Redução de alíquotas a zero. Período de aplicabilidade.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6014 DE 20/03/2023
Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Redução de alíquotas a zero. Período de aplicabilidade.
Notícia Siscomex Exportação Nº 10 DE 09/05/2023
Alteração de Tratamento Administrativo – DFPC
Comunicado BACEN Nº 40134 DE 08/05/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de maio de 2023.
Ato Declaratório Executivo CONFAZ Nº 17 DE 09/05/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 370ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2023 e publicado no DOU em 28.04.2023 - Edição extra.
Convênio ICMS Nº 65 DE 09/05/2023
Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Notícia Siscomex Importação Nº 24 DE 08/05/2023
Determinado o fim de vigência do código 70 da tabela Motivo de Admissão Temporária
Ato Declaratório CVM Nº 20851 DE 08/05/2023
O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na competência atribuída pelo art. 39, incisos V e VI, do Regimento Interno da CVM (Resolução CVM nº 24/2021), e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV, combinado com os artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Deliberação CVM Nº 887 DE 04/05/2023
Altera a Deliberação CVM nº 874, de 30 de setembro de 2021.
Decreto Nº 11517 DE 04/05/2023
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023.