DOU 21/12/2022
Medida Provisória Nº 1147 DE 20/12/2022Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
DOU 21/12/2022
Solução de Divergência COSIT Nº 1 DE 15/12/2022LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO, JUROS E MULTAS MORATÓRIOS. PARCELAMENTO.
DOU 20/12/2022
Portaria MTP Nº 4101 DE 16/12/2022Aprova a redação da Norma Regulamentadora nº 38 - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.
DOU 20/12/2022
Portaria INSS Nº 1538 DE 19/12/2022Estabelece diretrizes e orientações para celebração de Acordos de Cooperação Técnica do INSS Digital.
DOU 20/12/2022
Portaria RFB Nº 268 DE 16/12/2022Altera a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
DOU 20/12/2022
Solução de Consulta COSIT Nº 50 DE 12/12/2022Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
DOU 20/12/2022
Instrução Normativa RFB Nº 2122 DE 15/12/2022Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.091, de 22 de junho de 2022, que estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
DOU 20/12/2022
Solução de Consulta COSIT Nº 48 DE 12/12/2022Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
DOU 20/12/2022
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 132 DE 16/12/2022Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2023).
DOU 20/12/2022
Ato COTEPE/ICMS Nº 131 DE 16/12/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/2021.
DOU 20/12/2022
Despacho CONFAZ Nº 81 DE 16/12/2022Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
DOU 20/12/2022
Resolução CONFAZ Nº 36 DE 09/12/2022Divulga decisão do CONFAZ de iniciar tratativas com o BID, objetivando a modernização das gestões fiscais brasileiras, incluindo a atualização, aprimoramento e desenvolvimento de sistemas de informação que atendam necessidades comuns dos FISCOS de diferentes unidades federadas, no âmbito do PROFISCO III.
DOU 20/12/2022
Ato COTEPE/ICMS Nº 133 DE 16/12/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/2018.
DOU 20/12/2022
Portaria RFB Nº 266 DE 15/12/2022Institui o Programa Selo Digital "Seu imposto foi aplicado aqui" como medida de promoção da cidadania fiscal.
DOU 20/12/2022
Solução de Consulta 4ª Região Fiscal Nº 4019 DE 16/12/2022Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
DOU 20/12/2022
Solução de Consulta COSIT Nº 52 DE 15/12/2022Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
DOU 19/12/2022
Instrução Normativa IBAMA Nº 19 DE 13/12/2022Altera a Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, que regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
DOU 19/12/2022
Resolução CODEFAT Nº 968 DE 15/12/2022Altera a Resolução Codefat nº 838, de 24 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial, e estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2023.
DOU 19/12/2022
Despacho CONFAZ Nº 80 DE 15/12/2022Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
DOU 19/12/2022
Despacho CONFAZ Nº 79 DE 14/12/2022Ret. - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
