Domingo, 18 de Outubro de 2026

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Legislações Federais

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Resolução CONFAZ/ME Nº 45 DE 02/06/2023

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 100 DE 15/05/2023

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – cofins regime de apuração. Estabelecimentos hoteleiros ou similares. Outros serviços. Taxa de hospitalidade. Proprietários de flats. Não cumulatividade.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta SRRF06 Nº 6025 DE 17/05/2023

Assunto: normas gerais de direito tributário - benefício fiscal. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao benefício fiscal. Período de aplicabilidade. Requisitos.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta SRRF06 Nº 6026 DE 17/05/2023

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ABRANGÊNCIA. RECEITAS E RESULTADOS SUJEITOS AO BENEFÍCIO FISCAL. PERÍODO DE APLICABILIDADE. REQUISITOS.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa BCB Nº 389 DE 06/06/2023

Detalha rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração da parcela dos ativos ponderados pelo risco relativa aos serviços de pagamento prestados (RWASP) por instituição de pagamento singular, por conglomerado do Tipo 2 e por conglomerado do Tipo 3 enquadrado no segmento 5 (S5).

LEGISLAÇÃO

Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 79 DE 31/05/2023

Dispõe sobre a revogação da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 60, de 7 de março de 2022, que trata do cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5012756- 22.2015.4.04.7100/RS.

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Portaria PRES/INSS Nº 1573 DE 06/06/2023

Altera a Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, que instituiu o Sistema de Governança do Instituto Nacional do Seguro Social.

LEGISLAÇÃO

Medida Provisória Nº 1176 DE 05/06/2023

Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

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Ato COTEPE/ICMS Nº 73 DE 05/06/2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 74 DE 05/06/2023

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 82/22, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

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