Sexta-feira, 24 de Julho de 2026

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Legislações Federais

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LEGISLAÇÃO

Portaria RFB Nº 300 DE 06/03/2023

Prorroga vencimentos de tributos federais e prazos para entrega de declarações e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos Municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, localizados no Estado de São Paulo.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 26 DE 25/01/2023

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - LUCRO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. DANO EMERGENTE. IR. NÃO INCIDÊNCIA. CONDIÇÃO. LUCROS CESSANTES. ADIÇÃO DIRETA À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. PERÍCIA. VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 45 DE 22/02/2023

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa Desig Nº 356 DE 02/03/2023

Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.

LEGISLAÇÃO

Medida Provisória Nº 1164 DE 02/03/2023

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa RFB Nº 2135 DE 28/02/2023

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, que regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023.

LEGISLAÇÃO

Resolução Normativa DC/ANS Nº 574 DE 28/02/2023

Dispõe sobre os critérios de constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde e revoga as Resoluções Normativas nº 393, de 9 de dezembro de 2015, nº 442, de 20 de dezembro de 2018, e nº 476, de 23 de dezembro de 2021.

LEGISLAÇÃO

Convênio ICMS Nº 5 DE 01/03/2023

Autoriza do Estado de São Paulo a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.

LEGISLAÇÃO

Convênio ICMS Nº 6 DE 01/03/2023

Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS nº 77/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

LEGISLAÇÃO

Circular SECEX Nº 5 DE 01/03/2023

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 38 de 2022.

LEGISLAÇÃO

Medida Provisória Nº 1163 DE 28/02/2023

Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.

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