Solução de Consulta COSIT Nº 256 DE 09/09/2024
Contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Créditos. Insumos. Embalagens plásticas para acondicionamento, transporte e armazenamento de resíduos da produção. Impossibilidade.
Legislações Federais
Últimas legislações
Instrução Normativa RFB Nº 2221 DE 19/09/2024
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral) de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei Nº 14973/2024.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4036 DE 16/09/2024
Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuições sociais previdenciárias. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Opção. Pagamento. DCTFWEB. PER/DCOMP. Confissão. Fatos pretéritos. Aplicabilidade.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 30 DE 18/09/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.09.2024 e publicados no DOU no dia 16.09.2024.
Instrução Normativa BCB Nº 523 DE 17/09/2024
Altera a Instrução Normativa BCB nº 273, de 1º de abril de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7018 DE 12/08/2024
Assunto: contribuições sociais previdenciárias retenção de contribuição previdenciária. Cessão de mão de obra. Serviço de manutenção.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3020 DE 17/09/2024
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep suspensão de incidência. Venda de cavacos de madeira. Art. 9º da Lei Nº 10925/2004.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7021 DE 27/08/2024
Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins créditos. Base de cálculo. ICMS.
Instrução Normativa MTE/GM Nº 6 DE 17/09/2024
Dispõe sobre a implementação da Lei Nº 14611/2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto Nº 11795/2023, e pela Portaria MTE Nº 3714/2023.
Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR Nº 18 DE 13/09/2024
Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.
Comunicado BACEN Nº 42142 DE 17/09/2024
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de setembro de 2024.
Portaria COGEA Nº 49 DE 16/09/2024
Altera o Anexo Único da Portaria RFB Nº 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa RFB Nº 2218 DE 17/09/2024
Altera Instrução Normativa RFB Nº 1115/2010, que dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).
Instrução Normativa RFB Nº 2219 DE 17/09/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.
Portaria SECEX Nº 350 DE 16/09/2024
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 637, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2024, e altera a Portaria Secex nº 306, de 5 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2024.
Lei Nº 14973 DE 16/09/2024
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei Nº 12546/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei Nº 10865/2004; altera a Lei Nº 8212/1991, a Lei Nº 8742/1993, a Lei Nº 10522/2002, a Lei Nº 10779/2003, a Lei Nº 10865/2004, a Lei Nº 12546/2011, e a Lei Nº 13988/2020; e revoga dispositivos do Decreto-Lei Nº 1.737/1979, e do Decreto-Lei Nº 2323/1987, da Lei Nº 9703/1998, da Lei Nº 11343/2006, e a da Lei Nº 12099/2009.
Solução de Consulta COSIT Nº 99015 DE 12/09/2024
Assunto: imposto sobre produtos industrializados – IPI isenção. Zona franca de manaus. Produtos nacionalizados.
Instrução Normativa BCB Nº 513 DE 30/08/2024
Ret. - Estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança.
Comunicado BACEN Nº 42135 DE 16/09/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de setembro de 2024.
Portaria PRES/INSS Nº 1748 DE 13/09/2024
Altera o Anexo da Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, que instituiu o Sistema de Governança do Instituto Nacional do Seguro Social.