DOU 11/12/2023
Instrução Normativa BCB Nº 437 DE 07/12/2023Altera a Instrução Normativa BCB nº 331, de 1º de dezembro de 2022, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para inserir dispositivos relacionados aos limites de valor para as transações no âmbito do produto Pix Automático.
DOU 11/12/2023
Resolução BCB Nº 360 DE 07/12/2023Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para instituir as regras de funcionamento do Pix Automático e para realizar ajustes em dispositivos relacionados ao Pix Agendado.
DOU 11/12/2023
Resolução BCB Nº 361 DE 07/12/2023Altera o Anexo I à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021, que aprova o Manual de Penalidades do Pix, para ajustar e inserir dispositivos relacionados à aplicação de penalidade em caso de descumprimento de regras relativas ao Pix Automático.
DOU 08/12/2023
Portaria SECEX Nº 287 DE 07/12/2023Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
DOU 08/12/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 293 DE 16/11/2023Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins regime de apuração cumulativa. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta. Participação em outras sociedades. Juros sobre capital próprio.
DOU 07/12/2023
Ato Declaratório CONFAZ Nº 47 DE 06/12/2023Ratifica Convênio ICMS aprovado na 385ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.12.2023 e publicado no DOU em 04.12.2023.
DOU 07/12/2023
Instrução Normativa BCB Nº 434 DE 04/12/2023Altera a Instrução Normativa BCB nº 244, de 21 de março de 2022, que consolida os procedimentos para a remessa de informações para avaliação da importância sistêmica global (IAISG), de que trata a Resolução BCB nº 171, de 9 de dezembro de 2021.
DOU 07/12/2023
Comunicado BACEN Nº 40993 DE 06/12/2023Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de dezembro de 2023.
DOU 05/12/2023
Ato Declaratório CONFAZ Nº 46 DE 04/12/2023Ratifica Convênio ICMS aprovado na 383ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.11.2023 e publicado no DOU em 16.11.2023
DOU 05/12/2023
Portaria MTE Nº 3749 DE 04/12/2023Prorroga o prazo previsto no caput do art. 73 da Portaria/MTP Nº 667/2021, para a prática de atos em processos físicos de autos de infração e notificações de débito do FGTS e Contribuição Social. (Processo nº 19964.203260/2023- 70).
DOU 05/12/2023
Comunicado BACEN Nº 40983 DE 04/12/2023Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 de dezembro de 2023.
DOU 04/12/2023
Comunicado BACEN Nº 40979 DE 01/12/2023Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de novembro de 2023.
DOU 04/12/2023
Resolução CONFAZ/ME Nº 51 DE 28/11/2023Autoriza o Estado do Amazonas a registrar e depositar atos concessivos vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS Nº 190/2017.
DOU 04/12/2023
Despacho CONFAZ Nº 75 DE 01/12/2023Publica Convênio ICMS aprovado na 385ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.12.2023.
DOU 04/12/2023
Circular SECEX Nº 49 DE 04/12/2023A secretária de comércio exterior, do ministério do desenvolvimento, indústria, comércio e serviços, nos termos do acordo sobre a implementação do artigo VI do acordo geral sobre tarifas e comércio - GATT 1994.
DOU 04/12/2023
Convênio ICMS Nº 178 DE 01/12/2023Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
DOU 04/12/2023
Resolução CMN Nº 5108 DE 30/11/2023Dispõe sobre a atuação das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil como contraparte em operações de carteiras de terceiros por elas administradas e sobre a segregação da atividade de administração de recursos de terceiros nessas instituições.
DOU 04/12/2023
Ato COTEPE/ICMS Nº 172 DE 01/12/2023Altera o Ato COTEPE/ICMS 55/19, que aprova as especificações do Sistema de Informação - SI – para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário
DOU 04/12/2023
Ato COTEPE/ICMS Nº 173 DE 01/12/2023Aprova o Manual de Orientação do PAA – MOPAA.
DOU 04/12/2023
Ato COTEPE/ICMS Nº 174 DE 04/12/2023Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
