Legislações Estaduais / Federais

Declara a retirada do atributo Nome de Fantasia, no âmbito do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para o Microempreendedor Individual (MEI).

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - rescisão contratual. Beneficiário no exterior. Tributação.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - serventuário de justiça. Rendimentos do trabalho não assalariado. Tributação. Regime de reconhecimento. Livro-caixa. Obrigatoriedade.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - regime especial tributário para a indústria de defesa - RETID. Bens e serviços utilizados por fornecedora na produção de bens de defesa acabados ou na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão e conversão destes bens. Possibilidade de aquisição com suspensão.

Altera o Edital SIT N° 1/2023, que divulga o cronograma de implantação do FGTS Digital.

Divulga o cronograma de implantação do FGTS Digital.

Revoga a Portaria STN Nº 685/2006, e a Portaria STN Nº 749/2021, que estabelecem normas para o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) de órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja inadimplente nas suas obrigações pactuadas nos convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria.

Disciplina a correção trimestral dos preços aplicável às importações brasileiras dos produtos que menciona, nos termos da Resolução GECEX Nº 528/2023.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de novembro de 2023

Altera a Portaria Conjunta COCAD/COGEA Nº 53/2023, que dispõe sobre as solicitações feitas à caixa corporativa [email protected].

Assunto: contribuição para o PIS/Pasep aquisição de insumo para indústria de cavaco de eucalipto. Descabimento do crédito presumido.

Assunto: contribuição para o PIS/Pasep pessoa jurídica integrante do CCEE. Regime especial de tributação. Opção pelo regime especial de tributação. Efeitos. Desistência.

Assunto: simples nacional pessoas jurídicas de cujo capital participe empresário ou sócio de outra empresa. Valor mensal devido. Determinação da alíquota nominal. Receita bruta considerada.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - depreciação acelerada incentivada. Sudam.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro real. Despesa operacional. Dedutibilidade. Gastos com aeronave. Propriedade em condomínio.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - aplicações financeiras em moeda estrangeira. Day trade. Ganho de capital.

Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2024.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de novembro de 2023.

Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuições sociais previdenciárias. Bolsa de pesquisa. Estímulo à inovação. Caracterização. Hipótese de incidência. Retenção.

Disciplina procedimentos para análise de requerimentos que contenham períodos que requeiram enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física.