Legislações Estaduais / Federais

Dispõe sobre inclusões e alterações de valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, bebidas e fraldas

Acrescenta o inciso III, ao art. 1º da Portaria SEFAZ nº 447, de 09 de julho de 2014, que estabelece critério para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação.

Dispõe sobre os setores de interesse da economia nacional de que trata a alínea "d" do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Institui o Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento do selo, e dá outras providências.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15 e 16 de novembro de 2023

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15 e 16 de novembro de 2023

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 531, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 530, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023

Declara a "REJEIÇÃO" do Convênio ICMS nº 174/23, aprovado na 382ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 e 31.10.2023 e publicado no DOU em 1º.11.2023, em razão da "não" ratificação pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF sucessão causa mortis. Condomínio de propriedade rural. Divisão. Extinção condominial. Ganho de capital. Apuração. (...)

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF aquisição de participação societária sob a égide do decreto-lei nº 1.510, de 1976, por sucessão causa mortis. Alienação na vigência de nova lei revogadora do benefício. Ganho de capital. Não incidência.

Assunto: classificação de mercadorias código NCM 3924.10.00 mercadoria: conjunto constituído por um copo de plástico e uma bomba de aço com acabamento cromado, próprio para preparo e consumo de tererê.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ IRPJ. Lucro presumido. Licenciamento ou cessão de direito de uso de software padronizado ou customizado em pequena extensão. Percentual de presunção.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ IRPJ. Lucro presumido. Licenciamento ou cessão de direito de uso de software padronizado ou customizado em pequena extensão. Percentual de presunção.

Altera a Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021.

Regula a profissão de sanitarista.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas antidumping e compensatórias.

Altera a Portaria/MTP Nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.203605/2023-95).

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de novembro de 2023.