Domingo, 18 de Outubro de 2026

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Legislações Federais

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LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 12307 DE 11/12/2024

Altera o Anexo I da Medida Provisória Nº 2158-35/2001, para atualização dos valores da taxa de autorização das atividades de que trata a Lei Nº 5768/1971.

LEGISLAÇÃO

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 122 DE 10/12/2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, que "Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio

LEGISLAÇÃO

Circular SECEX Nº 70 DE 11/12/2024

Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 33, de 11 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 12 de julho de 2024.

LEGISLAÇÃO

Convênio ICMS Nº 129 DE 06/12/2024

Autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS incidente nas operações realizadas pelos estabelecimentos industriais produtores de biogás ou biometano.

LEGISLAÇÃO

Convênio ICMS Nº 128 DE 06/12/2024

Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 146, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

LEGISLAÇÃO

Resolução CGSN Nº 178 DE 03/12/2024

Altera o anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

LEGISLAÇÃO

Convênio ICMS Nº 131 DE 06/12/2024

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº 19,de 8 de abril de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidades beneficentes, nos termos da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021.

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Convênio ICMS Nº 130 DE 06/12/2024

Autoriza a anistia de multas e juros relativos ao ICMS, constituídos ou não, incidente sobre operações com energia elétrica, relativo às liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE, definidas nos termos do Convênio ICMS nº 15/07, praticadas por empresas prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.

LEGISLAÇÃO

Convênio ICMS Nº 129 DE 06/12/2024

Autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS incidente nas operações realizadas pelos estabelecimentos industriais produtores de biogás ou biometano.

LEGISLAÇÃO

Convênio ICMS Nº 137 DE 06/12/2024

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

LEGISLAÇÃO

Convênio ICMS Nº 135 DE 06/12/2024

Altera o Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.

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