Legislações Estaduais / Federais

Altera a Resolução BCB nº 171, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a apuração das informações para avaliação da importância sistêmica global (IAISG) de instituições financeiras e sobre a remessa ao Banco Central do Brasil das referidas informações.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 25, 26 e 27 de novembro de 2023

Altera, em caráter excepcional e no processo seletivo do exercício de 2023, para o momento da contratação da proposta, a comprovação dos requisitos previstos nas alíneas "d" a "k" do subitem 4.1 do Anexo I da Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2023, e nas alíneas "c" a "j" do subitem 4.1 do Anexo I da Portaria MCID nº 742, de 20 de junho de 2023, e revoga os subitens 6.2 e 6.2.1 do item 6 do Anexo I da Portaria MCID nº 742, de 2023.

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins administradoras de consórcios. Lucro real. Receitas da atividade principal. Receitas financeiras. Não cumulatividade.

Assunto: normas gerais de direito tributário Perse. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no anexo ii da portaria me nº 7.163, de 2021, no anexo II da portaria me nº 11.266, de 2022, e no art. 4º, § 5º, da lei nº 14.148, de 2021, com redação da lei nº 14.592, de 2023. Operadores turísticos (CNAE 7912-1/00). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 29/23, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Publica Convênios ICMS aprovados na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.11.20

Autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao § 2º da cláusula segunda o Convênio ICMS nº 177/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de novembro de 2023.

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2024).

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2024)

Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no anexo II da portaria me nº 7.163, de 2021, no anexo II da portaria me nº 11.266, de 2022, e no art. 4º, § 5º, da lei nº 14.148, de 2021, com redação da lei nº 14.592, de 2023. Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAES 4929-9/01 e 4929-9/02).

Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no anexo i da portaria me nº 7.163, de 2021, e não mencionada na portaria me nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da lei nº 14.148, de 2021, com redação da lei nº 14.592, de 2023. Fornecimento de alimentos preparado preponderantemente para empresas (CNAE 5620-1/01).

Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Redução de alíquotas a zero. Regime tributário do beneficiário. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal previsto no art. 4º da lei nº 14.148, de 2021, é aplicável às pessoas jurídicas que, no período de sua fruição, apurem o imposto sobre a renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Regulamenta a Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, que "Regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais, as medidas que enumera, e dá outras providências".

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ atividade rural. Madeira cultivada. Tratamento.

DECRETO Nº 11.795, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

Altera a Instrução Normativa BCB nº 311, de 19 de outubro de 2022, que estabelece os procedimentos para remessa do Relatório do Conglomerado Prudencial de que tratam a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, e a Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021.

Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.