Comunicado BCB Nº 42256 DE 10/10/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de outubro de 2024.
Legislações Federais
Últimas legislações
Comunicado BCB Nº 42251 DE 09/10/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de outubro de 2024.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 95 DE 09/10/2024
Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1227/2024, que prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 98 DE 09/10/2024
Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1230/2024, que institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Portaria SECEX Nº 355 DE 09/10/2024
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 647, de 4 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2024.
Ato COTEPE/PMPF Nº 24 DE 09/10/2024
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Portaria MPS Nº 3208 DE 09/10/2024
Dispõe sobre a autorização para a realização, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social, de análises dos requerimentos de compensação financeira que retornarem de exigências e para o processamento automático dos requerimentos de compensação financeira dos Regimes Próprios de Previdência Social, enquanto não são finalizados os procedimentos para adequação ao disposto no art. 46 da Portaria MPS Nº 1400/2024.
Resolução CFM Nº 2418 DE 02/10/2024
Altera a Resolução CFM Nº 2381/2024, que normatiza a emissão de documentos médicos e dá outras providências.
Comunicado BCB Nº 42243 DE 08/10/2024
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 5, 6 e 7 de outubro de 2024.
Instrução Normativa INSS/PRES Nº 174 DE 07/10/2024
Revoga o Anexo XXVI da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Portaria RFB Nº 470 DE 04/10/2024
Revoga a Portaria RFB Nº 266/2022, que institui o Programa Selo Digital "Seu imposto foi aplicado aqui" como medida de promoção da cidadania fiscal.
Instrução Normativa RFB Nº 2227 DE 02/10/2024
Dispõe sobre a penalidade de perdimento de moeda, a declaração de abandono de moeda, a retenção de moeda falsa e o recolhimento e custódia de moeda retida ou apreendida.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3022 DE 07/10/2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3022 DE 07/10/2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3021 DE 07/10/2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
Instrução Normativa RFB Nº 2217 DE 05/09/2024
Ret. - Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei Nº 11945/2009.
Ato COTEPE/ICMS Nº 139 DE 07/10/2024
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Ato COTEPE/ICMS Nº 138 DE 07/10/2024
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13
Ato COTEPE/ICMS Nº 137 DE 07/10/2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
Ato COTEPE/ICMS Nº 136 DE 07/10/2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21