O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e
CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Valor Real Pesquisado (VRP);
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do referido Decreto,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço do seguinte produto: café, conforme anexo.
Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram alterados na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de dezembro de 2024.
Campo Grande, 18 de dezembro de 2024
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 3523, de 18 de dezembro de 2024
DEMAIS PRODUTOS DA AGRICULTURA CAFE BENEFICIADO | ||||
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | **TIPO VRP | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 167685 | CAFE OUTROS PRODUTOS NAO CADASTRADOS ALMOFADA - 500G | 2 | 29,32 | A |
| 167683 | CAFÉ OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS ALMOFADA - 250GR | 2 | 18,84 | A |
| CAFE TORRADO A VACUO | ||||
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | **TIPO VRP | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 167684 | CAFE OUTROS PRODUTOS NAO CADASTRADOS A VACUO - 250GR | 2 | 11,85 | A |
| 167686 | CAFÉ OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS A VÁCUO - 500GR | 2 | 24,87 | A |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
Legenda VRP**
2 - VRP Valor Real Pesquisado