Comunicado BACEN Nº 42657 DE 06/01/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de janeiro de 2025.
Legislações Federais
Últimas legislações
Instrução Normativa BCB Nº 580 DE 30/12/2024
Altera a Instrução Normativa BCB Nº 508/2024, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Pix, para ajustar dispositivos referentes à instituição usuária.
Instrução Normativa BCB Nº 581 DE 30/12/2024
Altera a Instrução Normativa BCB Nº 511/2024, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à instituição usuária, ao Pix Automático e a recursos no âmbito dos processos de adesão ao Pix.
Instrução Normativa BCB Nº 511 DE 30/08/2024
No âmbito do Pix, estabelece os procedimentos necessários para pleitear: a adesão ao Pix; a alteração na modalidade de participação no Pix; a alteração na forma de acesso ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e de participação no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI); a alteração de participante responsável, liquidante ou prestador de serviços no DICT; a oferta de produtos e serviços adicionais ou facultativos; e a atualização cadastral das demais informações pertinentes.
Lei Nº 13324 DE 29/07/2016
Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Comunicado BACEN Nº 42651 DE 03/01/2025
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 e 2 de janeiro de 2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 293 DE 27/12/2024
Assunto: Simples Nacional - Dropshipping. Venda de mercadorias. Forma de tributação.
Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 1 DE 03/01/2025
Estabelece o autoatendimento orientado dos serviços digitais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, realizado pelas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e por entes parceiros, nos termos dos respectivos instrumentos de convênio pactuados, e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo Nº 1 DE 03/01/2025
Dispõe sobre o Manual de preenchimento do Registro de Transações com Commodities, versão 2.0.
Comunicado BACEN Nº 42646 DE 02/01/2025
Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a janeiro de 2025.
Comunicado BACEN Nº 42645 DE 02/01/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de dezembro de 2024.
Portaria MAPA/SDI Nº 721 DE 02/01/2025
Regulamenta os procedimentos operacionais da Plataforma Agro Brasil + Sustentável - Plataforma AB+S.
Lei Nº 15083 DE 02/01/2025
Altera a Lei Nº 13903/2019, para autorizar a criação de subsidiária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil), nos termos que especifica, e dispõe sobre a possibilidade de alienação do seu controle acionário à União.
Portaria MAPA/SDI Nº 722 DE 02/01/2024
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar dados da Plataforma Agro Brasil + Sustentável às instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil.
Portaria INSS/DIRBEN Nº 1251 DE 02/01/2025
Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS Nº 990/2022.
Portaria INSS/DIRBEN Nº 1252 DE 02/01/2025
Estabelece como critério obrigatório o registro biométrico do titular do benefício no cadastro da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a concessão ou renovação do benefício de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), instituído pela Lei Nº 10779/2003 e alterado pela Lei Nº 14973/2024, no âmbito do INSS.
Portaria MTE Nº 9 DE 02/01/2025
Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 -Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT Nº 3733/2020, para alguns tipos de máquinas autopropelidas que indica.
Resolução CONTER Nº 11 DE 30/12/2024
Dispõe sobre a Credencial de Estagiário e dá outras providências
Medida Provisória Nº 1286 DE 31/12/2024
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Resolução CMN Nº 5196 DE 19/12/2024
Altera o Anexo I da Resolução Nº 4222/2013, que trata do Estatuto do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), para disciplinar a governança relativa à celebração de parcerias do FGC com entidades privadas e órgãos da administração pública para o desenvolvimento de ações voltadas à consecução de suas finalidades.