DOU 12/12/2023
Convênio ICMS Nº 191 DE 08/12/2023Altera o Convênio ICMS Nº 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica.
DOU 12/12/2023
Convênio ICMS Nº 190 DE 08/12/2023Autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários de sociedades cooperativas em liquidação com cadastro estadual ativo, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
DOU 12/12/2023
Convênio ICMS Nº 199 DE 08/12/2023Altera o Convênio ICMS Nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
DOU 12/12/2023
Convênio ICMS Nº 201 DE 08/12/2023Altera o Convênio ICMS Nº 82/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.
DOU 12/12/2023
Convênio ICMS Nº 203 DE 08/12/2023Altera o Convênio ICMS Nº 42/2016, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.
DOU 12/12/2023
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PIS/PASEP Nº 302 DE 04/12/2023Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime não cumulativo. Exportação de serviços, inclusive para pessoas do mesmo grupo econômico no exterior. Não incidência.
DOU 12/12/2023
Convênio ICMS Nº 204 DE 08/12/2023Prorroga e altera o Convênio ICMS Nº 183/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica.
DOU 12/12/2023
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5015 DE 05/12/2023Assunto: Obrigações Acessórias. CNPJ. Estabelecimento.
DOU 12/12/2023
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 10010 DE 11/12/2023Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Restituição. importação por conta de terceiro. Legitimidade. Importador. Adquirente. Contribuição para o PIS-PASEP- Importação e COFINS-Importação.
DOU 11/12/2023
Comunicado BACEN Nº 41003 DE 08/12/2023Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de dezembro de 2023.
DOU 11/12/2023
Instrução Normativa BCB Nº 436 DE 07/12/2023Estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança.
DOU 11/12/2023
Instrução Normativa BCB Nº 437 DE 07/12/2023Altera a Instrução Normativa BCB nº 331, de 1º de dezembro de 2022, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para inserir dispositivos relacionados aos limites de valor para as transações no âmbito do produto Pix Automático.
DOU 11/12/2023
Resolução BCB Nº 360 DE 07/12/2023Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para instituir as regras de funcionamento do Pix Automático e para realizar ajustes em dispositivos relacionados ao Pix Agendado.
DOU 11/12/2023
Resolução BCB Nº 361 DE 07/12/2023Altera o Anexo I à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021, que aprova o Manual de Penalidades do Pix, para ajustar e inserir dispositivos relacionados à aplicação de penalidade em caso de descumprimento de regras relativas ao Pix Automático.
DOU 08/12/2023
Portaria SECEX Nº 287 DE 07/12/2023Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
DOU 08/12/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 293 DE 16/11/2023Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins regime de apuração cumulativa. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta. Participação em outras sociedades. Juros sobre capital próprio.
DOU 07/12/2023
Ato Declaratório CONFAZ Nº 47 DE 06/12/2023Ratifica Convênio ICMS aprovado na 385ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.12.2023 e publicado no DOU em 04.12.2023.
DOU 07/12/2023
Instrução Normativa BCB Nº 434 DE 04/12/2023Altera a Instrução Normativa BCB nº 244, de 21 de março de 2022, que consolida os procedimentos para a remessa de informações para avaliação da importância sistêmica global (IAISG), de que trata a Resolução BCB nº 171, de 9 de dezembro de 2021.
DOU 07/12/2023
Comunicado BACEN Nº 40993 DE 06/12/2023Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de dezembro de 2023.
DOU 05/12/2023
Ato Declaratório CONFAZ Nº 46 DE 04/12/2023Ratifica Convênio ICMS aprovado na 383ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.11.2023 e publicado no DOU em 16.11.2023
