Comunicado BACEN Nº 42700 DE 15/01/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de janeiro de 2025.
Legislações Federais
Últimas legislações
Resolução GTANR/COAF Nº 6 DE 15/01/2025
Dar seguimento ao processo de revisão da Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, de Financiamento do Terrorismo e de Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (ANR), de que trata o art. 2º, § 2º do Regimento Interno do Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, de Financiamento do Terrorismo e de Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, constante do anexo da Resolução GTANR/COAF nº 1, de 14 de abril de 2021, e considerando o disposto na Nota Técnica SEI nº 29/2023/Coaf.
Instrução Normativa RFB Nº 2247 DE 15/01/2025
Revoga a Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, e repristina as Instruções Normativas que especifica.
Resolução GTANR/COAF Nº 6 DE 15/01/2025
Dar seguimento ao processo de revisão da Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, de Financiamento do Terrorismo e de Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (ANR), de que trata o art. 2º, § 2º do Regimento Interno do Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, de Financiamento do Terrorismo e de Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, constante do anexo da Resolução GTANR/COAF nº 1, de 14 de abril de 2021, e considerando o disposto na Nota Técnica SEI nº 29/2023/Coaf.
Lei Nº 14165 DE 10/06/2021
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 1 DE 15/01/2025
Cancela multas por atraso no envio da relação de alvarás para construção civil e de documentos de habite-se, ou da declaração de ausência demovimento, relativa ao mês de dezembro de 2024, emitidas no período de 11 de janeiro a 10 de fevereiro de 2025, com base no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.998, de 10 de dezembro de 2020, em desfavor de prefeituras municipais.
Lei Complementar Nº 213 DE 15/01/2025
Altera o Decreto-Lei Nº 73/1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei Nº 261/1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar Nº 109/2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei Nº 10190/2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar Nº 126/2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Nº 12249/2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei Nº 4594/1964; e dá outras providências.
Resolução CNPS Nº 479 DE 26/12/2024
Ret. - Altera a Resolução CNSP Nº 432/2021, que dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capitais de risco, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, planos de regularização, limite de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria aplicáveis a sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3003 DE 14/01/2025
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ lucro presumido. Servidão administrativa. Valores recebidos. Tributação.
Portaria INSS/DIRBEN Nº 1253 DE 14/01/2025
Altera a Portaria Dirben/INSS Nº 1056/2022, que estabelece diretrizes e procedimentos para os processos de Supervisão Técnica em Benefícios e Revisões Administrativas e de Ofício no âmbito da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (Dirben).
Ato Declaratório CONFAZ Nº 1 DE 14/01/2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 403ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.01.2025 e publicados no DOU no dia 10.01.2025.
Instrução Normativa MAPA Nº 69 DE 13/12/2019
Estabelece, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, as normas, os Critérios e os procedimentos para Inscrição de pessoas jurídicas no Registro geral da atividade Pesqueira - RGP, na categoria Empresa pesqueira.
Portaria COANA Nº 167 DE 08/01/2025
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2020 a 2024, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
Comunicado BACEN Nº 42695 DE 14/01/2025
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de janeiro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras
Resolução CFC Nº 1744 DE 13/11/2024
Ret. - Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), para o exercício de 2025.
Comunicado BACEN Nº 42689 DE 13/01/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de janeiro de 2025.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3002 DE 10/01/2025
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF rendimentos de VGBL. Portador de moléstia grave. Incidência.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3001 DE 10/01/2025
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ - lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Lei Complementar Nº 212 DE 13/01/2025
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei Nº 8727/1993, da Lei Nº 9496/1997, da Lei Complementar Nº 159/2017, da Lei Complementar Nº 178/2021, da Lei Complementar Nº 201/2023, e da Medida Provisória Nº 2192-70/2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar Nº 178/2021, e a Lei Complementar Nº 201/2023.
Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 91 DE 08/01/2025
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para MÁQUINA AUTOMÁTICA DIGITAL PARA PROCESSAMENTO DE DADOS, COM TELA INCORPORADA - ALL IN ONE, industrializado na Zona Franca de Manaus.