Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 90 DE 08/01/2025
Altera o processo produtivo básico - PPB para produto máquina automática digital para processamento de dados, com tela incorporada - ALL IN ONE, industrializado no País.
Legislações Federais
Últimas legislações
Portaria Interministerial ME/MCTI/SEPEC/SEXEC Nº 8805 DE 05/10/2022
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da Amazônia Ocidental e/ou Amapá de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal.
Notícia Siscomex Importação Nº 1 DE 13/01/2025
Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação
Resolução SUDAM/CONDEL Nº 123 DE 03/12/2024
Aprovação do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.
Resolução GECEX Nº 686 DE 10/01/2025
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex Nº 272/2021, que trata das reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul Nº 49/2019.
Lei Nº 15097 DE 10/01/2025
Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei Nº 9427/1996, a Lei Nº 9478/1997, a Lei Nº 10438/2002, a Lei Nº 14182/2021, e a Lei Nº 14300/2022.
Portaria MCID Nº 1440 DE 26/12/2024
Rep. - Altera a Portaria MCID Nº 1248/2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre limites de renda e participação financeira de beneficiários, subvenções e quitação das operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e das operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei Nº 11977/2009.
Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6 DE 10/01/2025
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS) e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional Nº 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei Nº 10887/2004. (Processo Nº 10128.022473/2024-61).
Comunicado BACEN Nº 42685 DE 10/01/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de janeiro de 2025.
Convênio ICMS Nº 2 DE 09/01/2025
Revigora, prorroga, altera disposições e autoriza a não exigência de ICMS de operações previstas no Convênio ICMS Nº 90/2024, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder de isenção de ICMS nas saídas internas de ônibus e caminhões, novos, e a apropriação do crédito do ICMS decorrente da entrada dessas mercadorias no ativo permanente em uma vez, nos termos que especifica.
Convênio ICMS Nº 1 DE 09/01/2025
Altera o Convênio ICMS Nº 119/2022, que autoriza o Estado do Espírito Santo a prorrogar e parcelar o recolhimento do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Cachoeiro Stone Fair.
Despacho CONFAZ Nº 1 DE 09/01/2025
Publica Convênios ICMS aprovados na 403ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.01.2025.
Ato COTEPE/PMPF Nº 1 DE 09/01/2025
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Comunicado BACEN Nº 42680 DE 09/01/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de janeiro de 2025.
Instrução Normativa DENOR Nº 582 DE 09/01/2025
Dispõe sobre o cálculo do limite de alavancagem aplicável às operações de consórcio.
Convênio ICMS Nº 5 DE 09/01/2025
Dispõe sobre a adesão do Amapá e altera o Convênio ICMS Nº 5/1993, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.
Convênio ICMS Nº 4 DE 09/01/2025
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS Nº 41/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos que especifica.
Convênio ICMS Nº 3 DE 10/01/2025
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba, revigora, prorroga, altera e convalida disposições do Convênio ICMS Nº 76/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.
Comunicado BACEN Nº 42662 DE 07/01/2025
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 4, 5 e 6 de janeiro de 2025.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4001 DE 06/01/2025
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Serviços hospitalares. Redução do percentual de presunção. Aplicabilidade.