Ato Declaratório Executivo Nº 1 DE 03/01/2025
Dispõe sobre o Manual de preenchimento do Registro de Transações com Commodities, versão 2.0.
O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 64 da Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023
DECLARA:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Preenchimento do Registro de Transações com Commodities (RTC) - Versão 2.0, cujo conteúdo está disponível para download em: Manuais (rfb.gov.br).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
PEDRO DE SOUZA DE MENEZES BASTOS
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