Agenda Tributária Estadual de Dezembro de 2006 do Estado de Santa Catarina

Dia	Título	Descrição
10	DIME - Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico	Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes deverão entregar em arquivo eletrônico a "Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME" referente a Novembro de 2006 (Art. 168 - Anexo 5 - RICMS/SC).
	GIF - ST (Florianópolis) - Guia de Informação Fiscal - GIF-ST	As pessoas jurídicas ou entidades configuradas como substitutos tributários deverão enviar, em meio magnético, as informações relativas aos serviços adquiridos no mês de Novembro de 2006 (Art. 42, III, do RISQN).
	GIF - PJ (Florianópolis) - Guia de Informação Fiscal - GIF-PJ	As pessoas jurídicas ou entidades inscritas no cadastro de contribuintes do Município de Florianópolis deverão entregar, em meio magnético, as informações das prestações de serviços realizadas no mês de Novembro de 2006 (Art. 42, III, do RISQN).
	ISS – Florianópolis - Substituição Tributária	Recolhimento do imposto devido referente ao mês de Novembro de 2006 (Art. 13, Anexo IV, do RISQN).
	ICMS - Substituição Tributária	Recolhimento, pelo distribuidor ou atacadista, do imposto devido em nome próprio ou na condição de substituto tributário, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio do mês de Novembro de 2006 (Art. 53, § 3º - RICMS/SC).
	ICMS - Substituição Tributária	Último dia para recolhimento do imposto nas saídas ocorridas em Novembro de 2006 das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Art. 17 - Anexo 3 - RICMS/SC).
	ICMS - Responsabilidade Tributária	Último dia para recolhimento do imposto devido nas hipóteses de responsabilidade tributária sem prazo específico de recolhimento cujos fatos geradores tiverem ocorrido em Novembro de 2006 (Art. 60 - RICMS/SC).
	ICMS - Indústria e Comércio em Geral	Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de Novembro de 2006 (Art. 60 - RICMS/SC).
15	ARQUIVO ELETRÔNICO	Será encaminhado pelo contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, até o dia 15 do mês subseqüente, arquivo eletrônico, com registro fiscal das operações e prestações originadas neste Estado ou destinadas a este Estado, efetuadas no mês de Novembro de 2006 (Art. 7º inciso II, do Anexo 7 do RICMS/SC).
15	ISS – Florianópolis - Prestação de Serviços em Geral	Recolhimento do imposto devido referente ao mês de Novembro de 2006 (Art. 21 do RISQN).
20	DIME – SIMPLES - Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - SIMPLES/SC	Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes, como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte encaminharão em arquivo eletrônico a "Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME" referente a Novembro de 2006 (Art. 16-A, Anexo 4 do RICMS/SC).
	ICMS SIMPLES/SC	Último dia para recolhimento do ICMS/SIMPLES/SC em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de Novembro de 2006 (Art. 4-B, Anexo 4 do RICMS/SC).
	ISS – Florianópolis - Alíquota Fixa	Recolhimento da 12ª parcela do imposto devido pelos contribuintes que prestam serviços sob forma de trabalho pessoal e por sociedade simples* (Artigo 21 do RISQN). *Sociedades formadas por pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de todas as atividades consignadas em seus objetos sociais (Artigo 12 do RISQN).
	ISS - Florianópolis	Recolhimento do imposto devido por estimativa referente a parcela do mês de Novembro de 2006 (Art. 21 do RISQN).
25	ARQUIVO ELETRÔNICO	Será encaminhado pelo contribuinte estabelecido neste Estado, até o dia 25 do mês subseqüente, arquivo eletrônico, com registro fiscal das operações e prestações, efetuadas no mês de Novembro de 2006 (Art. 7º, inciso I do Anexo 7 do RICMS/SC).
28	REFIS/SC	Pagamento da parcela mensal para os contribuintes optantes pelo REFIS/SC. Nota: Tendo em vista que, segundo as Resoluções BACEN nºs 2.516/1998 e 2.596/1999, não há expediente bancário no último dia útil do ano, optamos por antecipar essa obrigação.