Agenda Tributária Estadual de Outubro de 2006 do Estado de Santa Catarina

Dia	Título	Descrição
10	DIME - Declaração de Informaçõ	Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes deverão entregar em arquivo eletrônico a "Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME" referente a Setembro de 2006 (Art. 168 - Anexo 5 - RICMS/SC).
	GIF - ST (Florianópolis) - Gui	As pessoas jurídicas ou entidades configuradas como substitutos tributários deverão enviar, em meio magnético, as informações relativas aos serviços adquiridos no mês de Setembro de 2006 (Art. 42, III, do RISQN).
	GIF - PJ (Florianópolis) - Gui	As pessoas jurídicas ou entidades inscritas no cadastro de contribuintes do Município de Florianópolis deverão entregar, em meio magnético, as informações das prestações de serviços realizadas no mês de Setembro de 2006 (Art. 42, III, do RISQN).
	ISS – Florianópolis - Substitu	Recolhimento do imposto devido referente ao mês de Setembro de 2006 (Art. 13, Anexo IV, do RISQN).
	ICMS - Substituição Tributária	Recolhimento, pelo distribuidor ou atacadista, do imposto devido em nome próprio ou na condição de substituto tributário, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio do mês de Setembro de 2006 (Art. 53, § 3º - RICMS/SC).
	ICMS - Substituição Tributária	Último dia para recolhimento do imposto nas saídas ocorridas em Setembro de 2006 das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Art. 17 - Anexo 3 - RICMS/SC).
	ICMS - Responsabilidade Tribut	Último dia para recolhimento do imposto devido nas hipóteses de responsabilidade tributária sem prazo específico de recolhimento cujos fatos geradores tiverem ocorrido em Setembro de 2006 (Art. 60 - RICMS/SC).
	ICMS - Indústria e Comércio em	Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de Setembro de 2006 (Art. 60 - RICMS/SC).
15	ARQUIVO ELETRÔNICO	Será encaminhado pelo contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, até o dia 15 do mês subseqüente, arquivo eletrônico, com registro fiscal das operações e prestações originadas neste Estado ou destinadas a este Estado, efetuadas no mês de Setembro de 2006 (Art. 7º inciso II, do Anexo 7 do RICMS/SC).
16	ISS – Florianópolis - Prestaçã	Recolhimento do imposto devido referente ao mês de Setembro de 2006 (Art. 21 do RISQN).
20	ICMS SIMPLES/SC	Último dia para recolhimento do ICMS/SIMPLES/SC em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de Setembro de 2006 (Art. 4-B, Anexo 4 do RICMS/SC).
	ISS – Florianópolis - Alíquota	Recolhimento da 10ª parcela do imposto devido pelos contribuintes que prestam serviços sob forma de trabalho pessoal e por sociedade simples* (Artigo 21 do RISQN). *Sociedades formadas por pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de todas as atividades consignadas em seus objetos sociais (Artigo 12 do RISQN).
	ISS – Florianópolis - Estimati	Recolhimento do imposto devido por estimativa referente a parcela do mês de outubro de 2006 (Art. 21 do RISQN).
25	ARQUIVO ELETRÔNICO	Será encaminhado pelo contribuinte estabelecido neste Estado, até o dia 25 do mês subseqüente, arquivo eletrônico, com registro fiscal das operações e prestações, efetuadas no mês de Setembro de 2006 (Art. 7º, inciso I do Anexo 7 do RICMS/SC).
31	REFIS/SC	Pagamento da parcela mensal para os contribuintes optantes pelo REFIS/SC.