Janeiro de 2008 95 obrigações

Remessa, pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), referente ao mês de dezembro/2008.

Remessa, pelo importador, referente ao mês de dezembro/2008.

Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, referente ao mês de dezembro/2008.

Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de dezembro/2008.

Recolhimento em GR-PR, do ICMS incidente quando da entrada de energia elétrica, em relação às operações transacionadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 56, XXIII).

Recolhimento em GR-PR, do ICMS referente às saídas interestaduais de álcool etílico anidro combustível realizadas em dezembro/07, destinadas às distribuidoras de combustíveis, quando se tratar de refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense - antecipação em montante equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto total pago no mês anterior (RICMS-PR, art. 56, XIX, "a").

ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de comunicação, referente ao mês de dezembro/07, exceto quando se tratar de contribuinte enquadrado nos códigos CNAE-Fiscal 6420-3/11, 6420-3/12, 6420-3/19, 6420-3/21, 6420-3/22, 6420-3/29 ou 6420-3/30 (RICMS-PR, art. 56, IX, "a").

Antecipação do ICMS, no montante correspondente a 80% (oitenta por cento) do imposto total pago no mês anterior, devido pelas empresas prestadoras de serviços de comunicação enquadradas nos códigos CNAE-Fiscal 6420-3/11, 6420-3/12, 6420-3/19, 6420-3/21, 6420-3/22, 6420-3/29 ou 6420-3/30, referente às prestações efetuadas no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 56, IX, "b").

Recolhimento em GR-PR ou GNRE, do ICMS incidente nas prestações dos serviços de comunicação nas modalidades de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC; Serviço Móvel Pessoal - SMP; Serviço Móvel Celular - SMC; Serviço de Comunicação Multimídia - SCM; Serviço Móvel Especializado - SME; Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS; Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH; Serviço Limitado Especializado - SLE; Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações - SRTT; e Serviço de Conexão à Internet - SCI, realizadas no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 56, XX).

Último dia para recolhimento, em GR-PR, do ICMS devido pelo tomador do serviço, desde que seja remetente ou destinatário da mercadoria e contribuinte do imposto no Estado do Paraná, e à empresa transportadora contratante inscrita no CAD/ICMS, em relação às prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas realizadas no mês de dezembro/07, por transportador autônomo ou por transportadoras estabelecidas em outras unidades federadas, não inscritos no CAD/ICMS, e que tenham optado pelo crédito presumido de que trata o inciso VI do art. 50 do RICMS-PR (RICMS-PR, art. 502).

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa, referente ao mês de dezembro/07 - Recolhimento até o 5º dia do mês subseqüente ao mês de referência (Art. 1º, II, da Portaria nº 100/96).

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes enquadrados em Regime Especial de pagamento do ICMS nas Saídas Interestaduais de Produtos "in natura" e semi-elaborados, referente ao mês de dezembro/07 - Recolhimento até o 5º dia do mês subseqüente ao do fato gerador (Art. 1º, IV, da Portaria nº 100/96).

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que realizam operações com combustíveis e lubrificantes quando destinados a industrialização ou comercialização pelo destinatário, desde que o remetente seja credenciado à Secretaria de Fazenda do Estado, referente ao mês de dezembro/07 - Recolhimento até o 5º dia do mês subseqüente ao do fato gerador (Art. 1º, VII, "a", item 1, da Portaria nº 100/96).

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos Transportadores de Cargas e de Passageiros, referente ao mês de dezembro/07 - Recolhimento até o 5º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (Portaria Circular nº 60/95).

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes sujeitos ao Regime Normal de Apuração, referente ao mês de dezembro/07 - Recolhimento até o 6º dia do mês subseqüente ao da apuração (Art. 1º, I, da Portaria nº 100/96).

Último dia para recolhimento de 80% do valor do imposto devido pelas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações, referente ao mês de dezembro/07 - Recolhimento até o 8º dia do mês subseqüente ao do faturamento (Art. 1º, VI, da Portaria nº 100/96). Obs.: Se o valor total do imposto a recolher, no período, for igual ou inferior a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento, o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor integral devido.

Último dia para recolhimento de 34% do valor total do imposto apurado para recolhimento no período, devido pelas prestadoras de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica, referente ao mês de dezembro/07 - Recolhimento até o 8º dia do mês subseqüente ao do faturamento (Art. 1º, VI-A, da Portaria nº 100/96).

Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelo contribuinte substituto tributário relativamente às operações com cerveja, inclusive chope, e refrigerantes, realizadas no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 232, § 1º, "b").

Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelo contribuinte substituto tributário relativamente às operações com sorvete e acessórios ou componentes, realizadas no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 232, § 1º, "b").

Recolhimento em GNRE, do ICMS devido pelo estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador, situado em outra unidade federada, decorrente da saída de energia elétrica ao Estado do Paraná no mês de dezembro/07, não destinada à comercialização ou à industrialização pelo destinat rio (RICMS-PR, art. 56, XIII, "o").

Recolhimento em GR-PR ou GNRE, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de dezembro/07, na condição de substitutos tributários nas operações com cigarro e outros produtos derivados de fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH (RICMS-PR, art. 56, XIII, "i").

Recolhimento em GR-PR ou GNRE, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de dezembro/07, na condição de substitutos tributários nas operações com filme fotográfico e cinematográfico, "slide", disco fonográfico e fita virgem ou gravada (RICMS-PR, art. 56, XIII, "l").

Recolhimento em GR-PR ou GNRE, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de dezembro/07, na condição de substitutos tributários nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (RICMS-PR, art. 56, XIII, "h").

Recolhimento em GR-PR ou GNRE, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de dezembro/07, na condição de substitutos tributários nas operações com refrigerante e cerveja (RICMS-PR, art. 56, XIII, "b").

Recolhimento em GR-PR ou GNRE, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de dezembro/07, na condição de substitutos tributários nas operações com sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina (RICMS-PR, art. 56, XIII, "e").

Recolhimento em GR-PR ou GNRE, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de dezembro/07, na condição de substitutos tributários nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química (RICMS-PR, art. 56, XIII, "j").

Recolhimento em GR-PR ou GNRE, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de dezembro/07, na condição de substitutos tributários nas operações com veículos (RICMS-PR, art. 56, XIII, "f").

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos sujeitos passivos por Substituição Tributária nas operações com veículos automotores e demais produtos não especificados nos itens anteriores, referente ao mês de dezembro/07 - Recolhimento até o 9º dia do mês subseqüente ao do fato gerador (Art. 1º, VII, "e", da Portaria nº 100/96).

Último dia para a entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST referente às operações realizadas no mês de dezembro/07 pelo contribuinte substituto tributário e o transportador estabelecido em outra unidade federada, relativamente à inscrição especial no CAD/ICMS. Obs.: Não se aplica ao contribuinte substituto tributário, estabelecido no território paranaense, que opte por apresentar a GIA-ICMS (RICMS-PR, art. 238).

Último dia para a entrega da GIA-ICMS referente às operações realizadas no mês de dezembro/07, pelos contribuintes optantes pela apuração centralizada (RICMS-PR, art. 232, § 1º, "a").

ICMS devido pelos contribuintes autorizados à apuração centralizada, referente ao mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 56, V).

Recolhimento em GNRE, do ICMS devido ao Estado do Paraná, nas operações interestaduais com álcool etílico anidro combustível, realizadas em dezembro/07, pelos contribuintes estabelecidos em outros Estados (RICMS-PR, art. 56, XIX, "b").

Recolhimento em GNRE, do ICMS referente às prestações de serviços não medidos de provimento de acesso à Internet realizadas no mês de dezembro/07, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuadas por prestadores localizados em outras unidades federadas, com destino a tomadores localizados no Estado do Paraná (RICMS-PR, art. 56, XXII).

Recolhimento em GNRE, do ICMS incidente sobre as prestações de serviço de comunicação referentes à recepção de som e imagem por meio de satélite, durante o mês de dezembro/07, quando o tomador estiver localizado neste Estado e o prestador do serviço em outra unidade federada (RICMS-PR, art. 56, XVII).

Recolhimento em GNRE, do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de telecomunicações não medidos, com cobrança por períodos definidos, realizadas no mês de dezembro/07, na hipótese de o prestador de serviço estar localizado em outra unidade federada e o tomador do serviço localizado no Estado do Paraná, no montante de 50% do valor do serviço prestado (RICMS-PR, art. 56, XXI).

Antecipação de 70% (setenta por cento) do ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo, exceto táxi-aéreo e congêneres, referente às prestações efetuadas no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 56, XI, "a").

Recolhimento em GR-PR ou GNRE, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de dezembro/07, na condição de substitutos tributários nas operações com aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e vlos, e aguarrás mineral classificada no código NBM/SH 2710.00.92 (RICMS-PR, art. 56, XIII, "d").

Recolhimento em GR-PR, do imposto devido pelas Distribuidoras, decorrente das entradas sem a retenção do ICMS, nas aquisições de combustíveis ou produtos aditivos a serem comercializados misturadamente ao combustível recebido com retenção do imposto, realizadas no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 56, XIII, "m").

Recolhimento em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos em outros Estados no mês de dezembro/07, na condição de substitutos tributários nas operações com combustíveis, exceto quando se tratar de operações com álcool etílico hidratado combustível (RICMS-PR, art. 56, XIII, "c", item 3).

Recolhimento em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de dezembro/07, na condição de substitutos tributários nas operações com combustíveis, exceto quando se tratar de: a) refinaria de petróleo e suas bases; e b) operações com álcool etílico hidratado combustível (RICMS-PR, art. 56, XIII, "c", item 1).

Recolhimento do ISS devido ao município de Curitiba, tanto apurado normalmente como o retido, referente às prestações de serviços sujeitas ao imposto realizadas no mês de dezembro/07 (Decreto Municipal nº 565, de 27.03.89).

Ùltimo dia para a apresentação da GIA-ST para os sujeitos passivos por substituição tributária que efetuarem operações com contribuintes de unidade federada diversa daquela do seu domicílio fiscal, referente às operações efetuadas no mês de dezembro/07 - Entrega até o 10º dia do mês subseqüente ao da apuração (Ajuste SINIEF nº 04/93).

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que realizam operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, aditivos, agentes de limpeza, nticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, etc., referente ao mês de dezembro/07 Recolhimento até o 10º dia do mês subseqüente ao do fato gerador (Art. 1º, VII, "a", item 3, da Portaria nº 100/96).

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes enquadrados no Regime do ICMS Garantido, bem como do Diferencial de Alíquota devido, refente ao mês de dezembro/07 - Recolhimento até o 10º dia do mês subseqüente ao da entrada do bem ou mercadoria no território matogrossense (Arts. 1º, XV e XVI, e 1º-A da Portaria nº 100/96).

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes enquadrados no Regime do ICMS Garantido Integral, referente ao mês de novembro/07 - Recolhimento até o 10º dia do 2º mês subseqüente ao do lançamento (Art. 435-O-4 do RICMS/MT).

Último dia para recolhimento de 70% do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento, pelas prestadoras de serviços de transporte aéreo, referente ao mês de dezembro/07 - Recolhimento até o 10º dia do mês subseqüente ao do faturamento (Art. 1º, X, da Portaria nº 100/96). Obs.: Se o valor total do imposto a recolher, no período, for igual ou inferior a 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento, o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor integral devido.

ICMS devido pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 1 e 2, calculado sobre a receita bruta apurada no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 56, XV, "a").

ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 1 e 2, referente ao mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 56, X).

Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 1 e 2, referente às operações realizadas no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 232, I).

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Estimativa Fixa, devido pelos estabelecimentos abatedouros ou frigoríficos, relacionados em Portaria baixada pelo Secretário de Estado da Fazenda, exclusivamente pelas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espéciesbovina, bufalina, suína, de aves e de peixes, referente ao 1º decêndio do mês de janeiro/08 - Recolhimento dia 11 de cada mês (Art. 2º, I, da Portaria nº 158/2004).

Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 3 e 4, referente às operações realizadas no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 232, II e § 1º, "f", item 2).

Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 5 e 6, referente às operações realizadas no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 232, III e § 1º, "f", item 3).

Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de dezembro/2008.

ICMS devido pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 3 e 4, calculado sobre a receita bruta apurada no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 56, XV, "b").

ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 3 e 4, referente ao mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 56, X).

ICMS devido pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 5 e 6, calculado sobre a receita bruta apurada no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 56, XV, "c").

ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 5 e 6, referente ao mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 56, X).

Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 7 e 8, referente às operações realizadas no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 232, IV e § 1º, "f", item 4).

ICMS devido pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 7 e 8, calculado sobre a receita bruta apurada no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 56, XV, "d").

ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 7 e 8, referente ao mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 56, X).

Último dia para a entrega, pelo contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, do arquivo com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 361-A).

Último dia para a entrega, pelo contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, do arquivo com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 369-F, I).

Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 9 e 0, referente às operações realizadas no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 232, V).

ICMS devido pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do Imposto, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 9 e 0, calculado sobre a receita bruta apurada no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 56, XV, "e").

ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 9 e 0, referente ao mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 56, X).

Recolhimento em GR-PR, do saldo de ICMS referente às saídas interestaduais de álcool etílico anidro combustível realizadas em dezembro/07, destinadas às distribuidoras de combustíveis, quando se tratar de refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense (RICMS-PR, art. 56, XIX, "a").

Recolhimento em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado no mês de dezembro/07, na condição de substitutos tributários nas operações com cimento (RICMS-PR, art. 56, XIII, "a").

Recolhimento em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas neste Estado no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 56, XIII, "c", item 2).

Os contribuintes que emitem documentos e escrituram livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados devem entregar arquivo, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período (Art. 4º da Portaria nº 80/99, atualizada pela Portaria nº 18/2004, de 18.02.2004).

A DAP deve ser apresentada pelas empresas e estabelecimentos que efetuaram aquisições de produtos oriundos das atividades agropecuárias, avícolas, extrativismo vegetal e transporte, ocorridas em território matogrossense, com diferimento do imposto, relativamente às operações ocorridas no mês anterior - Entrega até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência (Arts. 4º e 7º da Portaria Circular nº 105/94 e a Instrução Normativa nº 06/94).

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos Contribuintes Substitutos Tributários dos produtos Cimento, de qualquer espécie, Refrigerante, Cerveja, Chope, Água Mineral e Gelo, referente ao mês de dezembro/07 - Recolhimento até o 15º dia do mês subseqüente ao do fato gerador (Art. 1 VII, da Portaria nº 100/96).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa, referente à diferença entre o valor do ICMS apurado e o recolhido no segundo semestre do ano anterior (Art. 1º, II, "c" da Portaria nº 100/96).

Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelo prestador de serviço de transporte ferroviário, referente às prestações realizadas no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 232, § 1º, "c").

Último dia para entrega da GIA - Mensal - Contribuintes cadastrados como Comércio e Indústria (Art. 5º, I, "a", da Portaria nº 89/2003, de 18.08.03).

Último dia para entrega da GIA - Semestral - Contribuintes cadastrados como Comércio e Indústria, referente ao segundo semestre do ano anterior (Art. 5º, II, "b", da Portaria nº 89/2003, de 18.08.03).

Recolhimento em GR-PR, do ICMS referente às aquisições efetuadas por estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus Núcleos, Superintendências Regionais e Pólos de Compras, que realizarem operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, nas operações promovidas por produtor agropecuário no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 56, XXIV).

ICMS referente às operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/PGPM no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 56, VII, "a").

ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte ferroviário, inclusive por substituição tributária, referente às prestações efetuadas no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 56, XII).

ICMS objeto de parcelamento, concedido nos termos dos arts. 67 a 70 do RICMS-PR, devido por contribuintes com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 1 e 2 (RICMS-PR, art. 56, VIII, "a").

Último dia para o recolhimento do ISS, devido pelos Prestadores de Serviços, inclusive substitutos tributários estabelecidos no Município de Cuiabá, referente ao mês de dezembro/07 - Recolhimento até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente (Decreto nº 3.923/01).

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Estimativa Fixa, devido pelos estabelecimentos abatedouros ou frigoríficos, relacionados em Portaria baixada pelo Secretário de Estado da Fazenda, exclusivamente pelas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina, bufalina, suína, de aves e de peixes, referente ao 2º decêndio do mês de janeiro/08 - Recolhimento dia 21 de cada mês (Art. 2º, II, da Portaria nº 158/2004).

Último dia para recolhimento de 33% do valor total do imposto apurado para recolhimento no período, devido pelas prestadoras de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica, referente ao mês de dezembro/07 - Recolhimento até o 18º dia do mês subseqüente ao do faturament (Art. 1º, VI-A, da Portaria nº 100/96).

ICMS objeto de parcelamento, concedido nos termos dos arts. 67 a 70 do RICMS-PR, devido por contribuintes com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 3 e 4 (RICMS-PR, art. 56, VIII, "b").

Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de dezembro/2008.

ICMS objeto de parcelamento, concedido nos termos dos arts. 67 a 70 do RICMS-PR, devido por contribuintes com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 5 e 6 (RICMS-PR, art. 56, VIII, "c").

Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelo estabelecimento centralizador da CONAB/PGPM, referente às operações realizadas no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 232, § 1º, "e").

ICMS objeto de parcelamento, concedido nos termos dos arts. 67 a 70 do RICMS-PR, devido por contribuintes com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 7 e 8 (RICMS-PR, art. 56, VIII, "d").

Último dia para recolhimento complementar correspondente ao percentual de 20% do valor apurado no mês anterior, devido pelas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações, referente ao mês de dezembro/07 - Recolhimento até o 25º dia do mês subseqüente ao do faturamento (Art. 1º, VI, da Portaria nº 100/96).

Último dia para recolhimento de 33% do valor total do imposto apurado para recolhimento no período, devido pelas prestadoras de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica, referente ao mês de dezembro/07 - Recolhimento até o 25º dia do mês subseqüente ao do faturamento (Art. 1º, VI-A, da Portaria nº 100/96).

ICMS objeto de parcelamento, concedido nos termos dos arts. 67 a 70 do RICMS-PR, devido por contribuintes com algarismos de inscrição no CAD/ICMS terminados em 9 e 0 (RICMS-PR, art. 56, VIII, "e").

Recolhimento complementar do ICMS (30% - trinta por cento) devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo, exceto táxi-aéreo e congêneres, referente às prestações efetuadas no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 56, XI, “b”).

Último dia para a entrega da GIA-ICMS pelo prestador de serviço de transporte prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi-aéreo e congêneres, referente às prestações realizadas no mês de dezembro/07 (RICMS-PR, art. 232, § 1º, "d").

Os estabelecimentos centralizadores deverão apresentar à Coordenadoria Geral de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda, até o último dia do mês subseqüente ao da emissão, o Resumo dos Demonstrativos de Estoque emitidos no mês anterior (Art. 1º, IV, do Decreto nº 8.435/2006).

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Estimativa Fixa, devido pelos estabelecimentos abatedouros ou frigoríficos, relacionados em Portaria baixada pela Secretaria de Estado da Fazenda, exclusivamente pelas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina, bufalina, suína, de peixes e de aves, referente ao 3º decêndio do mês de janeiro/08 - Recolhimento no último dia útil de cada mês (Art. 2º, III, da Portaria nº 158/2004).

Último dia para recolhimento do valor do imposto complementar correspondente a 30% do valor apurado no mês anterior, pelas prestadoras de serviços de transporte aéreo, referente ao mês de dezembro/07 - Recolhimento no último dia do mês subseqüente ao do faturamento (Art. 1º, X, da Portaria nº 100/96).