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Agenda Tributária

Estadual

DiaTítuloDescrição
03SCANC - Sistema de Captação eRemessa, pelos Transportador Revendedor Retalhista (TRR), referente ao mês de agosto/2006.
04SCANC - Sistema de Captação eRemessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, referente ao mês de agosto/2006.
05ICMS - Serviços de TelecomunicAntecipação de contribuintes enquadrados nos códigos 6420-3/11, 6420-3/12 e 6420-3/19, 6420-3/21, 6420-3/22, 6420-3/29 ou 6420-3/30 (valor correspondente a 80% do montante do imposto total pago no mês anterior)(Art. 56, IX, "b", do RICMS/PR).
ICMS - Serviço de ComunicaçãoRecolhimento do ICMS referente à prestação de serviço de comunicação do ICMS, efetuado no mês de AGOSTO de 2006 (Art. 56, IX, "a", do RICMS/PR).
ICMS - Substituição TributáriaÚltimo dia para recolher em GR-PR, na condição de substituto tributário, o imposto decorrente das prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas realizadas por transportador autônomo ou por transportadoras estabelecidas em outras unidades da Federação não inscritas no CAD/ICMS, no mês de AGOSTO de 2006 (Art. 502 do RICMS/PR). Código da Receita: 1317
ICMS - Serviço Móvel Global PoRecolhimento em GR-PR ou GNRE do ICMS referente à prestação de serviço móvel global por satélite, efetuado no mês de AGOSTO de 2006 (Art. 56, XX, do RICMS/PR).
ICMS - Energia ElétricaRecolhimento do ICMS em GR/PR, referente à entrada de energia elétrica, em relação às operações transacionadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, ocorridas no mês de AGOSTO de 2006 (Art. 56, XXIII, do RICMS/PR).
06SCANC - Sistema de Captação eRemessa, pelo importador, referente ao mês de agosto/2006.
SCANC - Sistema de Captação eRemessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de agosto/2006.
08GIA-STÚltimo dia para a entrega da GIA-ST, sem penalidade, ref. ao mês de AGOSTO de 2006 , pelo substituto tributário, relativamente às operações com cerveja, inclusive chope, refrigerantes, sorvete e acessórios ou componentes (exceto substituto que apresente GIA-ICMS) (Art. 232, § 1º, "b", do RICMS/PR).
GIA-STÚltimo dia para a entrega da GIA-ST, sem penalidade, referente ao mês de AGOSTO de 2006 , pelo substituto tributário e pelo transportador estabelecido fora do PR. (exceto substituto que apresente GIA-ICMS) (Art. 238 do RICMS/PR).
11ICMS - Refrigerantes, Cerveja,Último dia para entrega da GIA/ICMS e recolhimento, em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado, na condição de substitutos tributários, no mês de AGOSTO de 2006 (Art. 56, XIII, "b", do RICMS/PR). Código da Receita: 1015
ICMS - Sorvetes e Acessórios -Último dia para entrega da GIA/ICMS e recolhimento, em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado, na condição de substitutos tributários, no mês de AGOSTO de 2006 (Art. 56, XIII, "e", do RICMS/PR). Código da Receita: 1015
ICMS - Veículos - SubstituiçãoÚltimo dia para entrega da GIA/ICMS e recolhimento, em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado, na condição de substitutos tributários, no mês de AGOSTO de 2006 (Art. 56, XIII, "f", do RICMS/PR). Código da Receita: 1015
ICMS - Pneumáticos, Câmaras-deÚltimo dia para entrega da GIA/ICMS e recolhimento, em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado, na condição de substitutos tributários, no mês de AGOSTO de 2006 (Art. 56, XIII, "h", do RICMS/PR). Código da Receita: 1015
ICMS - Cigarros e Outros ProduÚltimo dia para entrega da GIA/ICMS e recolhimento, em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado, na condição de substitutos tributários, no mês de AGOSTO de 2006 (Art. 56, XIII, "i", do RICMS/PR). Código da Receita: 1015
ICMS - Tintas, Vernizes e OutrÚltimo dia para entrega da GIA/ICMS e recolhimento, em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado, na condição de substitutos tributários, no mês de AGOSTO de 2006 (Art. 56, XIII, "j", do RICMS/PR). Código da Receita: 1015
ICMS - Filme Fotográfico e CinÚltimo dia para entrega da GIA/ICMS e recolhimento, em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado, na condição de substitutos tributários, no mês de AGOSTO de 2006 (Art. 56, XIII, "l", do RICMS/PR). Código da Receita: 1015
ICMS - Disco Fonográfico e FitÚltimo dia para entrega da GIA/ICMS e recolhimento, em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado, na condição de substitutos tributários, no mês de AGOSTO de 2006. (Art. 56, XIII, "l", do RICMS/PR). Código da Receita: 1015
ICMS - Energia ElétricaÚltimo dia para recolhimento, em GNRE, pelo estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador, situado em outra unidade federada, que promover a saída de energia elétrica a este Estado, não destinada à comercialização ou à industrialização pelo destinatário, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de AGOSTO de 2006. (Art. 56, XIII, "o", do RICMS/PR)
ICMS - Serviços de TelecomunicRecolhimento em GNRE referente a prestação de serviço de telecomunicação não medido, com cobrança por períodos definidos, na hipótese de o prestador de serviço estar localizado em outra unidade federada e o tomador do serviço localizado neste Estado, no montante de 50% do valor do serviço prestado efetuado no mês de AGOSTO de 2006 (Art. 56, XXI, do RICMS/PR).
ARQUIVO MAGNÉTICO - ConsignaçãO consignante deverá entregar arquivo contendo as informações relativas às remessas efetuadas em consignação e às correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias, referente às operações praticadas no mês de AGOSTO de 2006 (Art. 572, do RICMS/PR).
ICMS - Prestação de Serviço deRecolhimento em GNRE do ICMS das prestações de serviço de comunicação referentes à recepção de som e imagens por meio de satélite (hipótese em que o tomador esteja no PR e o prestador em outra unidade federada). Efetuadas no mês de AGOSTO de 2006 (Art. 56, XVII, do RICMS/PR).
ICMS - Serviço de ComunicaçãoRecolhimento em GNRE referente às prestações de serviço de comunicação de acesso à Internet, na hipótese de o prestador estar localizado em outra unidade federada e o usuário do serviço localizado neste Estado, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) do valor do serviço prestado no mês de AGOSTO de 2006. (Art. 56, XXII, do RICMS/PR).
ICMS - Combustíveis - SubstituRecolhimento em GR-PR, referente à substituição tributária nas operações com combustíveis quando se tratar de contribuintes estabelecidos no território paranaense, exceto quando se tratar de refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas no Estado do Paraná e das operações com álcool etílico hidratado combustível. (Art. 56, XIII, "c", 1, do RICMS/PR).
ICMS - Combustíveis - SubstituRecolhimento em GR-PR, referente à substituição tributária nas operações com combustíveis quando se tratar de contribuintes estabelecidos em outros Estados. (Art. 56, XIII, "c", 3, do RICMS/PR).
ICMS - Lubrificantes, AditivosÚltimo dia para recolhimento, em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado, na condição de substitutos tributários, no mês de AGOSTO de 2006 (Art. 56, XIII, "d", do RICMS/PR). Código da Receita: 1015
ISS-CTBARecolhimento do ISS referente às operações realizadas no mês de AGOSTO de 2006 e o retido no mesmo mês. (Decreto nº 565, de 27.03.89).
ICMS - GIA - ICMS Normal - RecEntrega da GIA - ICMS Normal e recolhimento, em GR-PR, do ICMS referente às operações realizadas no mês de AGOSTO de 2006 , pelo estabelecimento centralizador da apuração e do recolhimento, independente do último algarismo da inscrição estadual (Arts. 28 a 33; 56, V e 232, § 1º, "a", do RICMS/PR). Código da Receita: 1015
ICMS - Serviço de Transporte ARecolhimento do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte aéreo - exceto táxi aéreo e congêneres - 1ª parcela não inferior a 70% do imposto apurado no mês de AGOSTO de 2006 em GR-PR ou GNRE (Art. 56, XI, "a" do RICMS/PR).
ICMS - Combustíveis - EntradaRecolhimento do ICMS por substituição tributária pelo distribuidor, na hipótese de promover a entrada no mês de AGOSTO de 2006 sem a retenção do ICMS, de combustíveis ou produtos aditivos a serem comercializados misturadamente ao combustível recebido com retenção do imposto (Art. 56, XIII, "m", do RICMS/PR).
ICMS - Combustíveis - contribuÚltimo dia para recolher em GR-PR ou GNRE, na condição de substituto tributário dos contribuintes estabelecidos em outros Estados, no mês de AGOSTO de 2006 (Art. 56, XIII, "c", 3, do RICMS/PR). Código da Receita: 1015
ICMS - GIA - ICMS Normal - RecEntrega da GIA - ICMS e recolhimento, em GR-PR, do ICMS referente às operações realizadas no mês de AGOSTO de 2006 pelos contribuintes enquadrados no regime normal e também no regime das ME e EPP com algarismos de inscrição estadual terminados em 1 e 2 (Art. 232, I e § 1º, "f", "1"; Art. 56, XV, "a" e III, "b", "1" do RICMS/PR). Código da Receita: Regime Normal: 1015 Regime Fiscal da ME´s e EPP´s: 1031
12ICMS - GIA - ICMS Normal - RecEntrega da GIA - ICMS e recolhimento, em GR-PR, do ICMS referente às operações realizadas no mês de AGOSTO de 2006 pelos contribuintes enquadrados no regime normal e também no regime das ME e EPP com algarismos de inscrição estadual terminados em 3 e 4 (Art. 232, II e § 1º, "f", "2"; Art. 56, XV, "b" e III, "b", "2" do RICMS/PR). Código da Receita: Regime Normal: 1015 Regime Fiscal da ME´s e EPP´s: 1031
13ICMS - GIA - ICMS Normal - RecEntrega da GIA - ICMS e recolhimento, em GR-PR, do ICMS referente às operações realizadas no mês de AGOSTO de 2006 pelos contribuintes enquadrados no regime normal e também no regime das ME e EPP com algarismos de inscrição estadual terminados em 5 e 6 (Art. 232, III e § 1º, "f", "3"; Art. 56, XV, "c" e III, "b", "3" do RICMS/PR). Código da Receita: Código da Receita: Regime Normal: 1015 Regime Fiscal da ME´s e EPP´s: 1031
SCANC - Sistema de Captação eRemessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de agosto/2006.
14ICMS - GIA - ICMS Normal - RecEntrega da GIA - ICMS e recolhimento, em GR-PR, do ICMS referente às operações realizadas no mês de AGOSTO de 2006 pelos contribuintes enquadrados no regime normal e também no regime das ME e EPP com algarismos de inscrição estadual terminados em 7 e 8 (Art. 232, IV e § 1º, "f", "4"; Art. 56, XV, "d" e III, "b", "4" do RICMS/PR). Código da Receita: Regime Normal: 1015 Regime Fiscal da ME´s e EPP´s: 1031
15ICMS - GIA - ICMS Normal - RecEntrega da GIA - ICMS e recolhimento, em GR-PR, do ICMS referente às operações realizadas no mês de AGOSTO de 2006 pelos contribuintes enquadrados no regime normal e também no regime das ME e EPP com algarismos de inscrição estadual terminados em 9 e 0 (Art. 232, V e § 1º, "f", "5"; Art. 56, XV, "e" e III, "b", "5" do RICMS/PR). Código da Receita: Regime Normal: 1015 Regime Fiscal da ME´s e EPP´s: 1031
ICMS - Serviços de TelecomunicContribuinte enquadrado nos códigos 6420-3/11, 6420-3/12 e 6420-3/19, 6420-3/21, 6420-3/22, 6420-3/29 ou 6420-3/30, 2ª parcela ICMS referente ao mês de AGOSTO de 2006 (Art. 56, IX, "b", do RICMS/PR).
ARQUIVO MAGNÉTICOO contribuinte, estabelecido nesta ou em outra unidade federada, deverá remeter à Coordenação do Estado arquivo magnético com o registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior AGOSTO de 2006 (Convênio ICMS nº 57/95) (Art. 361-A do RICMS/PR).
ICMS - Cimento - SubstituiçãoÚltimo dia para entrega da GIA/ICMS e recolhimento, em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado, na condição de substitutos tributários, no mês de AGOSTO de 2006 (Art. 56, XIII, "a", do RICMS/PR). Código da Receita: 1015
ICMS - Combustíveis e LubrificRecolhimento ICMS substituição tributária em GR-PR, decorrente das operações realizadas pelo contribuinte substituto tributário em AGOSTO de 2006 quando se tratar de refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense (Art. 56, XIII, "c", 2, do RICMS/PR). Código da Receita: 1015
ARQUIVO MAGNÉTICO - PrestadoreO contribuinte prestador de Serviço de Comunicação e fornecedor de Energia Elétrica deverá remeter, à Coordenação do Estado, arquivo magnético com as informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados no mês de AGOSTO de 2006 (Art. 369-F, "I", do RICMS/PR).
ARQUIVO MAGNÉTICO - STEntrega à Coordenação da Receita do Estado, Inspetoria Geral de Fiscalização - Av. Vicente Machado, 455, 12º andar - CEP 80420-902 - Curitiba-PR, pelo substituto tributário, arquivo magnético relativo às operações interestaduais realizadas no mês de AGOSTO de 2006 , inclusive das operações não abrangidas pela substituição tributária. (Art. 361-A do RICMS/PR).
20ICMS-PR - Serviço de TransportRecolhimento do ICMS em GR-PR pelo prestador de serviço de transporte ferroviário referente ao mês AGOSTO de 2006 (Art. 56, XII, do RICMS/PR).
23SCANC - Sistema de Captação eRemessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de agosto/2006.
29ICMS - Serviço de Transporte ARecolhimento do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte aéreo - exceto táxi aéreo e congêneres - 2ª parcela do imposto apurado no mês de AGOSTO de 2006 em GR-PR ou GNRE (Art. 56, XI, "b" do RICMS/PR).