| 06 | ICMS - Apuração Normal | Último dia para o recolhimento do ICMS Normal, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/07.
Código da Receita: 310. |
| ICMS - Regime de Estimativa | Último dia para o recolhimento do ICMS do Regime de Estimativa, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/07.
Código da Receita: 320. |
| ICMS - Regimes Especiais | Último dia para o recolhimento do ICMS do Regime Especial, referente à 2ª quinzena do mês de novembro/07. |
| ICMS - Substituição Tributária - Carvão | Último dia para o recolhimento do ICMS referente às operações com Carvão realizadas na 2ª quinzena do mês de novembro/07 (diferença de preço ou peso) por adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo).
Código da Receita: 333. |
| ICMS - Substituição Tributária - Lenha e Gado | Último dia para o recolhimento do ICMS referente às operações com Lenha e Gado realizadas no mês de novembro/07 (diferença de preço ou peso) por adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo).
Código da Receita: 333. |
| 07 | Taxa Microempresa | Último dia para o recolhimento da Taxa de Manutenção Cadastral da Microempresa, referente ao mês de novembro/07.
Código da Receita: 517.
NOTA: Conforme interpretação do art. 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias cominado ao art. 146, III, "d", da CF/88, restam revogados os Regimes Simplificados Estaduais, a partir da entrada em vigor do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES NACIONAL), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
| ICMS - Substituição Tributária - Energia Elétrica | Último dia para o recolhimento do ICMS devido nas operações com Energia Elétrica (Conv. ICMS nº 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I), referente ao mês de novembro/07.
Código da Receita: 333. |
| ICMS - Substituição Tributária - Bebidas, Sorvetes, Telhas, Cumeeiras | Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária das bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, etc. (Prot. ICMS nº 11/91); Sorvetes (Prot. ICMS nº 20/05); Telhas, cumeeiras e caixas d'água, de cimento, amianto e fibrocimento (Prot. ICMS nº 32/92), referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/07.
Código da Receita: 333. |
| ICMS - Substituição Tributária - Produtos Diversos | Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos a seguir relacionados: veículos automotores; filmes para fotos, cinema e "slides"; lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis; lâmpadas elétricas, reatores e "starters"; pilhas e baterias elétricas; disco fonográfico, fita virgem ou gravada; açúcar de cana; pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores; cigarros, fumo, etc.; medicamentos e outros produtos farmacêuticos, tintas, vernizes e asfalto diluído de petróleo; peças automotivas (Decreto nº 10.178/00); e materiais de construção (Decreto nº 10.100/00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/07.
Código da Receita: 333. |
| 10 | ICMS - Substituição Tributária - Combustíveis - Refinarias | Último dia para as Refinarias de Combustíveis, Lubrificantes e demais produtos mencionados na Cláusula 11ª, III, "a", do Convênio ICMS nº 03/99, efetuarem o recolhimento do ICMS devido nas Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/07.
Código da Receita: 335. |
| ICMS - Substituição Tributária - Gás Natural | Último dia para o recolhimento do ICMS, referente à 2ª parcela de novembro/07, devido nas Operações Internas e Interestaduais com Gás Natural.
Código da Receita: 336. |
| ICMS - Substituição Tributária - Combustível - Outros Estabelecimentos | Último dia para os outros estabelecimentos da Clausula 6ª do Conv. ICMS nº 03/99, que operam com Combustíveis, Lubrificantes e demais produtos mencionados no referido Convênio, efetuarem o recolhimento do ICMS devido nas Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/07.
Código da Receita: 335. |
| FAI/MS - Fundo de Apoio à Industrialização | Último dia para que os estabelecimentos industriais de vestuários, cortinas, roupas de cama, mesa e banho, leite, trigo, soja, produtos de informática e automoção, betume de petróleo e mistura betaminosa à base de asfalto, de aves abatidas, calçados, couro, erva-mate, que utilizam benefícios e/ou incentivos fiscais vinculados ao ICMS, depositem em favor do Fundo de Apoio à Industrialização o valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante fruído no período de apuração do imposto (Art. 1º, § 2º, do Decreto nº 11.208/03). |
| GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição T | Último dia para que os contribuintes substitutos localizados em outra unidade da Federação apresentem a GIA-ST referente às operações sujeitas à substituição tributária realizadas com contribuintes localizados neste Estado no mês de novembro/07 (Art. 22, II, Anexo III, do RICMS/MS). |
| TRR-Eletrônico | O TRR-Eletrônico é o formulário que se destina a registrar, de forma simplificada, as operações realizadas pelos Transportadores Revendedores Retalhistas e deve ser entregue no dia 10 (dez) do mês subseqüente, por meio da Internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br. |
| DMS CAMPO GRANDE - Declaração Mensal de Serviços - Sistema Eletrônico | Último dia para apresentação da DMS ao Fisco Municipal, pelas empresas e entidades estabelecidas neste município, referentes aos serviços prestados ou contratados no mês de novembro/07 (Art. 5º, § 1º, do Decreto nº 8.481/02). |
| 20 | ICMS - Substituição Tributária - Combustíveis - Outros Contribuintes | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações de Outros Contribuintes Substitutos (combustíveis derivados de petróleo - Cláusula 11ª, III, "b", do Conv. ICMS nº 03/99), referente ao mês de novembro/07.
Código da Receita: 335. |
| ICMS - Transporte Ferroviário (Aj. SINIEF nº 19/89) | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos Transportadores de Serviços Ferroviários, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/07.
Código da Receita: 334. |
| FEP - MS - Formulário Eletrônico para Posto Revendedor | Último dia para os Postos Revendedores de combustíveis apresentarem o FEP pela Internet - transmissão eletrônica de dados, ou em disquete, na agência da fazenda de domicílio fiscal (Art. 1º, § 1º, da Resolução SERC nº 1.708/03). |
