Novembro de 2007 69 obrigações

Prazo para o recolhimento do ISS contribuintes normais, referente às operações realizadas no mês de outubro/07, sem aplicação de atualização monetária (Art. 71, I, "a", do RISS-DF).

Prazo para o recolhimento do ISS - Sociedades Uniprofissionais, referente às operações realizadas no mês de outubro/07, sem aplicação de atualização monetária (Art. 71, I, "c", do RISS-DF).

Prazo para o recolhimento do ISS retido por Substituição Tributária, sem atualização monetária, em relação às operações realizadas no mês de outubro/07 (Art. 71, I, "b", do RISS-DF).

Último dia para apresentação da DMS ao Fisco Municipal, pelas empresas e entidades estabeles no município, referentes aos serviços prestados ou contratados no mês de outubro/07 (Art. 13 do Decreto nº 7.461/97).

Prazo inicial para os contribuintes apresentarem junto à Central de Apoio à Fiscalização de Trânsito - CAFIS, em disquete e papel, o "Formulário de Controle de Substituição Tributária Interna e Antecipado", juntamente com as guias de recolhimento do imposto, referentes às aquisições interestaduais efetuadas no mês de outubro/07 (Art. 320, §§ 14 e 15, do RICMS-DF).

Último dia para o recolhimento do ICMS Normal, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/07. Código da Receita: 310.

Último dia para o recolhimento do ICMS do Regime de Estimativa, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/07. Código da Receita: 320.

Último dia para o recolhimento do ICMS do Regime Especial, referente à 2ª quinzena do mês de outubro/07.

Último dia para o recolhimento do ICMS referente às operações com Carvão realizadas na 2ª quinzena do mês de outubro/07 (diferença de preço ou peso) por adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo). Código da Receita: 333.

Último dia para o recolhimento do ICMS referente às operações com Lenha e Gado realizadas no mês de outubro/07 (diferença de preço ou peso) por adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo). Código da Receita: 333.

Último dia para o recolhimento da Taxa de Manutenção Cadastral da Microempresa, referente ao mês de outubro/07. Código da Receita: 517. NOTA: Conforme interpretação do art. 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias cominado ao art. 146, III, "d", da CF/88, restam revogados os Regimes Simplificados Estaduais, a partir da entrada em vigor do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES NACIONAL), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Último dia para o recolhimento do ICMS devido nas operações com Energia Elétrica (Conv. ICMS nº 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I), referente ao mês de outubro/07. Código da Receita: 333.

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária das bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, etc. (Prot. ICMS nº 11/91); Sorvetes (Prot. ICMS nº 20/05); Telhas, cumeeiras e caixas d'água, de cimento, amianto e fibrocimento (Prot. ICMS nº 32/92), referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/07 Código da Receita: 333.

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos a seguir relacionados: veículos automotores; filmes para fotos, cinema e "slides"; lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis; lâmpadas elétricas, reatores e "starters"; pilhas e baterias elétricas; disco fonográfico, fita virgem ou gravada; açúcar de cana; pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores; cigarros, fumo, etc.; medicamentos e outros produtos farmacêuticos, tintas, vernizes e asfalto diluído de petróleo; peças automotivas (Decreto nº 10.178/00); e materiais de construção (Decreto nº 10.100/00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/07. Código da Receita: 333.

Último dia para as Refinarias de Combustíveis, Lubrificantes e demais produtos mencionados na Cláusula 11ª, III, "a", do Convênio ICMS nº 03/99, efetuarem o recolhimento do ICMS devido nas Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/07. Código da Receita: 335.

Último dia para o recolhimento do ICMS, referente à 2ª parcela de outubro/07, devido nas Operações Internas e Interestaduais com Gás Natural. Código da Receita: 336.

Último dia para os outros estabelecimentos da Clausula 6ª do Conv. ICMS nº 03/99, que operam com Combustíveis, Lubrificantes e demais produtos mencionados no referido Convênio, efetuarem o recolhimento do ICMS devido nas Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/07. Código da Receita: 335.

Último dia para que os estabelecimentos industriais de vestuários, cortinas, roupas de cama, mesa e banho, leite, trigo, soja, produtos de informática e automoção, betume de petróleo e mistura betaminosa à base de asfalto, de aves abatidas, calçados, couro, erva-mate, que utilizam benefícios e/ou incentivos fiscais vinculados ao ICMS, depositem em favor do Fundo de Apoio à Industrialização o valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante fruído no período de apuração do imposto (Art. 1º, § 2º, do Decreto nº 11.208/03).

Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas osições 2201 a 2203 da NBM/SH, referente ao mês de outubro/07 (Portaria SEFP nº 711/92 e item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF, referente ao mês de outubro/07 (Art. 74, I, "d", § 1º, do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS - diferencial de alíquotas, sem atualização monetária, devido pelos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de outubro/07(Art. 74, IV, §§ 1º e 12 do Decreto nº 18.955/97, do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS das operações com petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, referente ao mês de outubro/07 (Art. 74, V, § 1º, do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelo Encerramento das Atividades das mercadorias constantes do estoque final, referente ao mês de outubro/07 (Art. 74, I, "b", § 1º, do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de outubro/07 (Art. 74, IV, § 1º do Dec. nº 18.955/97, do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e fabricantes de cimento, referente ao mês de outubro/07 (Art. 74, I, "a", § 1º, do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de carnes, carcaças, meias-carcaças, cortes, pedaços, peças, partes e miudezas de aves, frescas, temperadas, refrigeradas ou congeladas, seus enchidos e produtos semelhantes e outras preparações e conservas, classificados nos códigos 0207, 1601 e 1602, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, referente ao mês de outubro/07 (Item 4 do Caderno III do Anexo IV do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cigarros, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos, referente ao mês de outubro/07 (Portaria SEFP nº 274/94, art. 4º, e item 1 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de disco fonográfico, fita virgem ou gravada, para reprodução ou gravação de som e de imagem, referente ao mês de outubro/07 (Portaria SEFP nº 447/97, art. 4º).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Farinha de Trigo, referente ao mês de outubro/07 (Portaria SEFP nº 420/03 e subitem 10.3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Filme tográfico e cinematográfico e "slide", referente ao mês de outubro/07 (Portaria nº 865, de 20.12.2002, art. 7º e item 15 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável (navalhas e aparelhos de barbear - aparelhos NCM 8212.20.10 e 9613.10.00), referente ao mês de outubro/07 (Portaria nº 864, de 20.12.2002, item 16.2 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de lâmpada elétrica e eletrônica, classificadas nas posições 8539 e 8540, reator e "starter", classificados nas posições 8504.10.00 e 8536.50.90, respectivamente, todos da NCM, referente ao mês de outubro/07 (Portaria nº 866, de 20.12.2002, art. 7º e item 17 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de Peças, omponentes e Acessórios Automotivos (Industriais, Importadores e Atacadistas optantes pelo TARE) referente ao mês de outubro/07 (Item 6 do Caderno III do Ane do RICMS/97 e art. 74, § 1º, do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de pilhas e baterias elétricas classificadas na posição 8506 da NCM, referente ao mês de outubro/07 (Portaria nº 867, de 20.12.2002, art. 7º e item 18 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Pneumático, Câmara-de-ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011, 4013 e no código 4012.90.10 da NBM/SH, referente ao mês de outubro/07 (Portaria SEFP nº 189/97, art. 5º e item 9 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de produtos farmacêuticos e medicamentos, referente ao mês de outubro/07 (Item 5 do Caderno III do Anexo IV do RICMS/DF).

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da NBM/SH, referente ao mês de outubro/07 (Portaria nº 255/2004, art. 5º).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, classificados nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90, 3921.90.20 e 3925.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, referente ao mês de outubro/07 (Portaria SEFP nº 135/93, art. 5º e item 7 do Cad. I do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Tintas, Vernizes outras mercadorias da indústria química, referente ao mês de outubro/07 (Portaria SEEP nº 593/94, art. 4º e item 6 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Veículos Novos, referente ao mês de outubro/07 (Portaria SEFP nº 344/04, art. 5º e item 5 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de mercadorias destinadas a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, referente ao mês de outubro/07 (Portaria SEFP nº 386/99, art. 5º e item 12 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de veículos novos de duas rodas motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH, referente ao mês de outubro/07 (Portaria SEFP nº 344/04, art. 5º e item 8 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM, e preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM, referente ao mês de outubro/07 (Item 22.4 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para apresentação da GIA-ST pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, referente às operações realizadas no mês de outubro/07, ainda que no período não haja operações sujeitas à Substituição Tributária, hipótese em que deverá ser apresentada a "GIA-ST Sem Movimento" (Art. 207, §§ 1º e 3º, do RICMS/DF).

Último dia para que os contribuintes substitutos localizados em outra unidade da Federação apresentem a GIA-ST referente às operações sujeitas à substituição tributária realizadas com contribuintes localizados neste Estado no mês de outubro/07 (Art. 22, II, Anexo III, do RICMS/MS).

O TRR-Eletrônico é o formulário que se destina a registrar, de forma simplificada, as operações realizadas pelos Transportadores Revendedores Retalhistas e deve ser entregue no dia 10 (dez) do mês subseqüente, por meio da Internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br.

Último dia para apresentação da DMS ao Fisco Municipal, pelas empresas e entidades estabelecidas neste município, referentes aos serviços prestados ou contratados no mês de outubro/07 (Art. 5º, § 1º, do Decreto nº 8.481/02).

Último dia para recolhimento do ICMS - diferencial de alíquotas, monetariamente atualizado, devido pelos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de setembro/07(Art. 74, IV, §§ 1º e 12 do Decreto nº 18.955/97, do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de setembro/07 (Art. 74, IV, § 1º do Dec. nº 18.955/97, do RICMS/DF).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, Substitutos Tributários de Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo, referente ao mês de outubro/07 (Portaria SEEP nº 90/2004, Art. 10, I).

Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cimento de qualquer espécie classificado na posição 2523 da NCM/SH, referente ao mês de outubro/07 (Portaria SEFP nº 135/1993, art. 5º, parágrafo único e Item 2.2 do Cad. I do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cimento (Prot. ICMS nº 11/85), referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/07.

Último dia para os contribuintes apresentarem junto à Central de Apoio à Fiscalização de Trânsito - CAFIS, em disquete e papel, o "Formulário de Controle de Substituição Tributária Interna e Antecipado", juntamente com as guias de recolhimento do imposto, referentes às aquisições interestaduais efetuadas no mês de outubro/07 (Art. 320, §§ 14 e 15, do RICMS-DF, aprovado pelo Decreto nº 18.955/1997).

Último dia para apresentação das informações econômico-fiscais, referentes aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/07 (Art. 5º da Resolução nº 1.446/2000).

Último dia para apresentação da GIA mensal em meio magnético, referente às operações do mês de outubro/07 (Resolução SEFOP nº 1.561/02).

Último dia para os contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, apresentarem em qualquer agência da Secretaria de Fazenda e Planejamento ou transmitir via Internet arquivo magnético com registro fiscal de todas as operações efetuadas no mês imediatamente anterior (apresentação até o dia 15 (quinze) de cada mês) (Art. 7º, § 1º, da Portaria nº 785/2003).

Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da NBM/SH, referente ao mês de outubro/07 (Portaria SEFP nº 711/92 e item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).

Último dia para o recolhimento do imposto, referente ao movimento econômico tributável do mês anterior (Art. 1º do Decreto nº 9.069/04). NOTA!! Desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto aos que entregarem a DMS até o dia 10 (dez) de cada mês (Art. 2º do Decreto nº 8.829/03).

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações de Outros Contribuintes Substitutos (combustíveis derivados de petróleo - Cláusula 11ª, III, "b", do Conv. ICMS nº 03/99), referente ao mês de outubro/07. Código da Receita: 335.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos Transportadores de Serviços Ferroviários, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/07. Código da Receita: 334.

Último dia para os Postos Revendedores de combustíveis apresentarem o FEP pela Internet - transmissão eletrônica de dados, ou em disquete, na agência da fazenda de domicílio fiscal (Art. 1º, § 1º, da Resolução SERC nº 1.708/03). Nota: Considerando que até o fechamento desta agenda tributária não foi publicada a Resolução SERC que estabelece as datas-limites para recolhimento do ICMS referente aos fatos geradores que ocorrerão no mês de novembro/2007, não incluímos na referida agenda as datas de recolhimento do ICMS de Regimes Especiais, Carvão e Gás Natural, referentes à 1ª quinzena e à 1ª parcela de novembro, respectivamente. Deste modo, informamos aos nossos Assinantes que será encaminhado Flash para comunicar as respectivas datas.

Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF, referente ao mês de outubro/07 (Art. 74, I, "d", § 1º, do RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelo Encerramento das Atividades das mercadorias constantes do estoque final, referente ao mês de outubro/07 (Art. 74, I, "b", d RICMS/97).

Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e fabricantes de cimento, referente ao mês de outubro/07 (Art. 74, I, "a", do RICMS/97).

Último dia para o recolhimento do ISS - Contribuintes Normais, monetariamente atualizado, referente às operações realizadas no mês de outubro/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005).

Último dia para o recolhimento do ISS - Sociedades Uniprofissionais, monetariamente atualizado, referente às operações realizadas no mês de outubro/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005).

Último dia para o recolhimento do ISS retido por Substituição Tributária, monetariamente atualizado, em relação às operações realizadas no mês de outubro/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005.

Último dia para apresentação da Relação de Retenções Efetuadas - RRE em meio magnético pelos contribuintes Substitutos Tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS/DF (Portaria nº 134/04).

Último dia para os contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, transmitirem via Internet o Livro Fiscal Eletrônico referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/07 (Art. 12 da Portaria nº 210, de 14 de agosto de 2007).