Agenda Tributária Estadual de Fevereiro de 2007 do Estado do Mato Grosso do Sul

Dia	Título	Descrição
01	ISS-DF - Contribuintes Normais (sem atualização monetária)	Prazo para o recolhimento do ISS contribuintes normais, referente às operações realizadas no mês de janeiro/07, sem aplicação de atualização monetária (Art. 71, I, "a", do RISS-DF).
	ISS-DF - Sociedades Uniprofissionais (sem atualização monetária)	Prazo para o recolhimento do ISS - Sociedades Uniprofissionais, referente às operações realizadas no mês de janeiro/07, sem aplicação de atualização monetária (Art. 71, I, "c", do RISS-DF).
	ISS-DF - Substituição Tributária (sem atualização monetária)	Prazo para o recolhimento do ISS retido por Substituição Tributária, sem atualização monetária, em relação às operações realizadas no mês de janeiro/07 (Art. 71, I, "b", do RISS-DF).
05	CONTROLE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA E ANTECIPADO - Formulário	Prazo inicial para os contribuintes apresentarem junto à Central de Apoio à Fiscalização de Trânsito - CAFIS, em disquete e papel, o "Formulário de Controle de Substituição Tributária Interna e Antecipado", juntamente com as guias de recolhimento do imposto, referentes às aquisições interestaduais efetuadas no mês de janeiro/07 (Art. 320, §§ 14 e 15, do RICMS-DF).
05	DMS C. GRANDE - Declaração Mensal de Serviços - Formulário	Último dia para apresentação da DMS ao Fisco Municipal, pelas empresas e entidades estabelecidas no município, referentes aos serviços prestados ou contratados no mês de janeiro/07 (Art. 13 do Decreto nº 7.461/97).
06	ICMS - Apuração Normal	Último dia para o recolhimento do ICMS Normal, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/07. Código da Receita: 310.
	ICMS - Regime de Estimativa	Último dia para o recolhimento do ICMS do Regime de Estimativa, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/07. Código da Receita: 320.
	ICMS - Regimes Especiais	Último dia para o recolhimento do ICMS do Regime Especial, referente à 2ª quinzena do mês de janeiro/07.
	ICMS-Substituição Tributária - Carvão	Último dia para o recolhimento do imposto referente às operações com Carvão realizadas na 2ª quinzena do mês de janeiro/07 (diferença de preço ou peso) por adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo). Código da Receita: 333.
	ICMS-Substituição Tributária - Lenha e Gado	Último dia para o recolhimento do imposto referente às operações com Lenha e Gado realizadas no mês de janeiro/07 (diferença de preço ou peso) por adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo). Código da Receita: 333.
07	Taxa Microempresa	Último dia para o recolhimento da Taxa de Manutenção Cadastral da Microempresa, referente ao mês de janeiro/07. Código da Receita: 517.
08	ICMS-Substituição Tributária - Bebidas (sem atualização monetária)	Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da NBM/SH, referente ao mês de janeiro/07 (Portaria SEFP nº 711/92 e item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).
09	ICMS - Diferencial de Alíquota Ativo Imobilizado (sem atualização mone	Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 74, I, "d", § 1º, do RICMS/97).
	ICMS - Diferencial de Alíquotas Devido por Estabelecimento Industrial	Último dia para recolhimento do ICMS - diferencial de alíquotas, monetariamente atualizado, devido pelos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de dezembro/06 (Art. 74, IV, §§ 1º e 12 do Decreto nº 18.955/97, do RICMS/DF).
	ICMS - Diferencial de Alíquotas Devido por Estabelecimento Industrial	Último dia para recolhimento do ICMS - diferencial de alíquotas, sem atualização monetária, devido pelos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 74, IV, §§ 1º e 12 do Decreto nº 18.955/97, do RICMS/DF).
	ICMS NORMAL - Operações Com Petróleo e Combustíveis Líquidos e Gasosos	Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS das operações com petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 74, V, § 1º, do RICMS/DF).
	ICMS NORMAL - Encerramento de Atividades (sem atualização monetária)	Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelo Encerramento das Atividades das mercadorias constantes do estoque final, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 74, I, "b", § 1º, do RICMS/97).
	ICMS NORMAL - Estabelecimento Industrial e Produtor Rural, Exceto o Fa	Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de dezembro/06 (Art. 74, IV, § 1º do Dec. nº 18.955/97, do RICMS/DF).
	ICMS NORMAL - Estabelecimento Industrial e Produtor Rural, Exceto o Fa	Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 74, IV, § 1º do Dec. nº 18.955/97, do RICMS/DF).
	ICMS NORMAL - Comércio, Prestadores de Serviços, Fabricantes de Ciment	Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e fabricantes de cimento, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 74, I, "a", § 1º, do RICMS/97).
	ICMS NORMAL - Operações Com Petróleo e Combustíveis Líquidos e Gasosos	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS das operações com petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 74, V, § 1º, do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Carnes, Carcaças, Meias-Carcaças, Corte	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de carnes, carcaças, meias-carcaças, cortes, pedaços, peças, partes e miudezas de aves, frescas, temperadas, refrigeradas ou congeladas, seus enchidos e produtos semelhantes e outras preparações e conservas, classificados nos códigos 0207, 1601 e 1602, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, referente ao mês de janeiro/07 (Item 4 do Caderno III do Anexo IV do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Cigarros e Fumos	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cigarros, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos, referente ao mês de janeiro/07 (Portaria SEFP nº 274/94, art. 4º, e item 1 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Disco Fonográfico e Fitas	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de disco fonográfico, fita virgem ou gravada, para reprodução ou gravação de som e de imagem, referente ao mês de janeiro/07 (Portaria SEFP nº 447/97, art. 4º).
	ICMS-Substituição Tributária - Farinha de Trigo	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Farinha de Trigo, referente ao mês de janeiro/07 (Portaria SEFP nº 420/03 e subitem 10.3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Filmes Fotográficos	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Filme fotográfico e cinematográfico e "slide", referente ao mês de janeiro/07 (Portaria nº 865, de 20.12.2002, art. 7º e item 15 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Lâmina de Barbear, Isqueiro	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável (navalhas e aparelhos de barbear - aparelhos NCM 8212.20.10 e 9613.10.00), referente ao mês de janeiro/07 (Portaria nº 864, de 20.12.2002, item 16.2 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Lâmpadas Elétricas	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de lâmpada elétrica e eletrônica, classificadas nas posições 8539 e 8540, reator e "starter", classificados nas posições 8504.10.00 e 8536.50.90, respectivamente, todos da NCM, referente ao mês de janeiro/07 (Portaria nº 866, de 20.12.2002, art. 7º e item 17 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Peças, Componentes e Acessórios Automot	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de Peças, Componentes e Acessórios Automotivos (Industriais, Importadores e Atacadistas optantes pelo TARE) referente ao mês de janeiro/07 (Item 6 do Caderno III do Anexo IV do RICMS/97 e art. 74, § 1º, do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Pilhas e Baterias Elétricas	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de pilhas e baterias elétricas classificadas na posição 8506 da NCM, referente ao mês de janeiro/07 (Portaria nº 867, de 20.12.2002, art. 7º e item 18 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Pneus e Câmaras-de-Ar	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Pneumático, Câmara-de-ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011, 4013 e no código 4012.90.10 da NBM/SH, referente ao mês de janeiro/07 (Portaria SEFP nº 189/97, art. 5º e item 9 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Produtos Famacêuticos e Medicamentos	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de produtos farmacêuticos e medicamentos, referente ao mês de janeiro/07 (Item 5 do Caderno III do Anexo IV do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Ração Para Animais Domésticos	Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da NBM/SH, referente ao mês de janeiro/07 (Portaria nº 255/2004, art. 5º).
	ICMS-Substituição Tributária - Telhas e Caixas D'Água e Cumeeiras	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, classificados nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90, 3921.90.20 e 3925.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, referente ao mês de janeiro/07 (Portaria SEFP nº 135/93, art. 5º e item 7 do Cad. I do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Tintas e Vernizes	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Tintas, Vernizes e outras mercadorias da indústria química, referente ao mês de janeiro/07 (Portaria SEEP nº 593/94, art. 4º e item 6 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Veículos Novos	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Veículos Novos, referente ao mês de janeiro/07 (Portaria SEFP nº 344/04, art. 5º e item 5 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF).
	ICMS-Substituição Tributária - Venda Porta-a-Porta	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de mercadorias destinadas a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, referente ao mês de janeiro/07 (Portaria SEFP nº 386/99, art. 5º).
	ICMS-Substituição Tributária - Motocicletas	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de veículos novos de duas rodas motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH, referente ao mês de janeiro/07 (Portaria SEFP nº 344/04, art. 5º e item 8 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Sorvetes de Qualquer Espécie, inclusive	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM, e preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM, referente ao mês de janeiro/07 (Item 22.4 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).
	SIMPLES CANDANGO - EPP (sem atualização monetária)	Último dia para recolhimento do ICMS - SIMPLES CANDANGO (devido por Empresas de Pequeno Porte), sem atualização monetária, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 55 do Decreto nº 24.346/2003).
	ICMS-Substituição Tributária - Energia Elétrica	Último dia para o recolhimento do ICMS devido nas operações com Energia Elétrica (Conv. ICMS nº 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I), referente ao mês de janeiro/07. Código da Receita: 333.
	ICMS-Substituição Tributária - Bebidas, Sorvetes, Telhas, Cumeeiras e	Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária das bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, etc. (Prot. ICMS nº 11/91); Sorvetes (Prot. ICMS nº 20/05); Telhas, cumeeiras e caixas d'água, de cimento, amianto e fibrocimento (Prot. ICMS nº 32/92), referente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/07. Código da Receita: 333.
	ICMS-Substituição Tributária - Produtos Diversos	Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos a seguir relacionados: veículos automotores; filmes para fotos, cinema e "slides"; lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis; lâmpadas elétricas, reatores e "starters"; pilhas e baterias elétricas; disco fonográfico, fita virgem ou gravada; açúcar de cana; pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores; cigarros, fumo, etc.; medicamentos e outros produtos farmacêuticos, tintas, vernizes e asfalto diluído de petróleo; peças automotivas (Decreto nº 10.178/00); e materiais de construção (Decreto nº 10.100/00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/07. Código da Receita: 333.
	ICMS-Substituição Tributária - Combustíveis - Refinarias	Último dia para as Refinarias de Combustíveis, Lubrificantes e demais produtos mencionados na Cláusula 11ª, III, "a", do Convênio ICMS nº 03/99, efetuarem o recolhimento do ICMS devido nas Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/07. Código da Receita: 335.
	ICMS-Substituição Tributária - Gás Natural	Último dia para o recolhimento do ICMS, referente à 2ª parcela de janeiro/07, devido nas Operações Internas e Interestaduais com Gás Natural. Código da Receita: 336.
	ICMS-Substituição Tributária - Combustível - Outros Estabelecimentos	Último dia para os outros estabelecimentos da Clausula 6ª do Conv. ICMS nº 03/99, que operam com Combustíveis, Lubrificantes e demais produtos mencionados no referido Convênio, efetuarem o recolhimento do ICMS devido nas Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/07. Código da Receita: 335.
10	GIA-ST	Último dia para apresentação da GIA-ST pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, referente às operações realizadas no mês de janeiro/07, ainda que no período não haja operações sujeitas à Substituição Tributária, hipótese em que deverá ser apresentada a "GIA-ST Sem Movimento" (Art. 207, §§ 1º e 3º, do RICMS/DF).
	GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição T	Último dia para que os contribuintes substitutos localizados em outra unidade da Federação apresentem a GIA-ST referente às operações sujeitas à substituição tributária realizadas com contribuintes localizados neste Estado no mês de janeiro/07 (Art. 22, II, Anexo III, do RICMS/MS).
	TRR ELETRÔNICO	O TRR-Eletrônico é o formulário que se destina a registrar, de forma simplificada, as operações realizadas pelos Transportadores Revendedores Retalhistas e deve ser entregue no dia 10 (dez) do mês subseqüente, por meio da Internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br.
	DMS C. GRANDE - Declaração Mensal de Serviços - Sistema Eletrônico	Último dia para apresentação da DMS ao Fisco Municipal, pelas empresas e entidades estabelecidas neste município, referentes aos serviços prestados ou contratados no mês de janeiro/07 (Art. 5º, § 1º, do Decreto nº 8.481/02).
12	ICMS-Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, Substitutos Tributários de Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo, referente ao mês de janeiro/07 (Portaria SEEP nº 90/2004, Art. 10, I).
	ICMS-Substituição Tributária - Cimento	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cimento de qualquer espécie classificado na posição 2523 da NCM/SH, referente ao mês de janeiro/07 (Portaria SEFP nº 135/1993, art. 5º, parágrafo único e Item 2.2 do Cad. I do Anexo IV do RICMS/97).
	FAI/MS - Fundo de Apoio à Industrialização	Último dia para que os estabelecimentos industriais de vestuários, cortinas, roupas de cama, mesa e banho, leite, trigo, soja, produtos de informática e automoção, betume de petróleo e mistura betaminosa à base de asfalto, de aves abatidas, calçados, couro, erva-mate, que utilizam benefícios e/ou incentivos fiscais vinculados ao ICMS, depositem em favor do Fundo de Apoio à Industrialização o valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante fruído no período de apuração do imposto (Art. 1º, § 2º, do Decreto nº 11.208/03).
15	FORMULÁRIO DECONTROLE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA E ANTECIPADO	Último dia para os contribuintes apresentarem junto à Central de Apoio à Fiscalização de Trânsito - CAFIS, em disquete e papel, o "Formulário de Controle de Substituição Tributária Interna e Antecipado", juntamente com as guias de recolhimento do imposto, referentes às aquisições interestaduais efetuadas no mês de janeiro/07 (Art. 320, §§ 14 e 15, do RICMS-DF, aprovado pelo Decreto nº 18.955/1997).
	ICMS-Substituição Tributária - Bebidas (monetariamente atualizado)	Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da NBM/SH, referente ao mês de janeiro/07 (Portaria SEFP nº 711/92 e item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97).
	ICMS-Substituição Tributária - Cimento	Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cimento (Prot. ICMS nº 11/85), referente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/07.
	SINTEGRA - MS	Último dia para apresentação das informações econômico-fiscais, referentes aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/07 (Art. 5º da Resolução nº 1.446/2000).
	ISS C. GRANDE	Último dia para o recolhimento do imposto, referente ao movimento econômico tributável do mês anterior (Art. 1º do Decreto nº 9.069/04). NOTA!! Desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto aos que entregarem a DMS até o dia 10 (dez) de cada mês (Art. 2º do Decreto nº 8.829/03).
	GIA – NORMAL - Guia de Informação e Apuração do ICMS	Último dia para apresentação da GIA mensal em meio magnético, referente às operações do mês de janeiro/07 (Resolução SEFOP nº 1.561/02).
	GIA – ANUAL - Guia de Informação e Apuração do ICMS	Último dia para apresentação da GIA-ANUAL, referente ao ano civil anterior, contendo os dados relativos às operações ou às prestações dos contribuintes que realizem, exclusivamente, operações ou prestações alcançadas pela imunidade ou não-incidência, diferimento, ou ainda, por qualquer outra hipótese de dispensa do pagamento do imposto (Art. 8º, I, Subanexo IV ao Anexo XV do RICMS/MS).
16	ICMS-Substituição Tributária - Combustíveis - Outros Contribuintes	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações de Outros Contribuintes Substitutos (combustíveis derivados de petróleo - Cláusula 11ª, III, "b", do Conv. ICMS nº 03/99), referente ao mês de janeiro/07. Código da Receita: 335.
16	ICMS - Transporte Ferroviário (Aj. SINIEF nº 19/89)	Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos Transportadores de Serviços Ferroviários, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/07. Código da Receita: 334.
20	FEP – MS - Formulário Eletrônico para Posto Revendedor	Último dia para os Postos Revendedores de combustíveis apresentarem o FEP pela Internet - transmissão eletrônica de dados, ou em disquete, na agência da fazenda de domicílio fiscal (Art. 1º, § 1º, da Resolução SERC nº 1.708/03).
21	RRE – ST - Relação de Retenções Efetuadas - RRE em Meio Magnético	Último dia para apresentação da Relação de Retenções Efetuadas - RRE em meio magnético pelos contribuintes Substitutos Tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS/DF (Portaria nº 134/04).
	DESC-DF - Declaração do SIMPLES CANDANGO	A DESC deve ser apresentada mensalmente por todos os contribuintes optantes pelo SIMPLES CANDANGO, sendo entregue em meio magnético através da Internet ou em uma das Agências de Atendimento da Receita (Portaria nº 007/2004).
	ICMS - FEIRANTES E AMBULANTES	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos feirantes e ambulantes das Feiras Central do Guará, Importados, Central de Ceilândia, Torre de TV e demais feiras, referente à 1ª cota de 2007 (Edital GECAD nº 49/2006).
	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Ativo Imobilizado (monetariamente at	Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 74, I, "d", § 1º, do RICMS/97).
	ICMS NORMAL - Encerramento de Atividades (monetariamente atualizado)	Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelo Encerramento das Atividades das mercadorias constantes do estoque final, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 74, I, "b", do RICMS/97).
	ICMS NORMAL - Comércio, Prestadores de Serviços, Fabricantes de Ciment	Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e fabricantes de cimento, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 74, I, "a", do RICMS/97).
	ISS-DF - Contribuintes Normais (monetariamente atualizado)	Último dia para o recolhimento do ISS - Contribuintes Normais, monetariamente atualizado, referente às operações realizadas no mês de janeiro/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005).
	ISS-DF - Sociedades Uniprofissionais (monetariamente atualizado)	Último dia para o recolhimento do ISS - Sociedades Uniprofissionais, monetariamente atualizado, referente às operações realizadas no mês de janeiro/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005).
	ISS-DF - Substituição Tributária (monetariamente atualizado)	Último dia para o recolhimento do ISS retido por Substituição Tributária, monetariamente atualizado, em relação às operações realizadas no mês de janeiro/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005.
	SIMPLES CANDANGO - EPP (monetariamente atualizado)	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelas Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES CANDANGO), monetariamente atualizado, referente ao mês de janeiro/07 (Decreto nº 24.346/2003, art. 55, § 1º).
	SIMPLES CANDANGO - ME	Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelas Microempresas (SIMPLES CANDANGO), referente à 1ª cota de 2007 (Edital GECAD nº 48/2006).
23	ICMS - Regimes Especiais	Último dia para recolhimento do ICMS do Regime Especial, referente a 1ª quinzena do mês de fevereiro/07.
23	ICMS-Substituição Tributária - Carvão	Último dia para recolhimento do imposto referente as operações com carvão realizadas na 1ª quinzena do mês de fevereiro/07 (diferença de preço ou peso) por adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo). Código da Receita: 333.
27	ICMS-Substituição Tributária - Gás Natural	Último dia para efetuar recolhimento do ICMS, referente à 1ª parcela do mês de fevereiro/07, devido nas operações internas e interestaduais com Gás Natural. Código do Tributo: 336.
28	LIVRO FISCAL ELETRÔNICO	Último dia para os contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, transmitirem via Internet o Livro Fiscal Eletrônico referente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/07 (Art. 12 da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006).