| 10 | Taxa Microempresa | Último dia para o recolhimento da Taxa de Manutenção Cadastral da Microempresa, referente ao mês de agosto/07.
Código da Receita: 517.
NOTA: Conforme interpretação do art. 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias cominado ao art. 146, III, "d", da CF/88, restam revogados os Regimes Simplificados Estaduais, a partir da entrada em vigor do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES NACIONAL), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
| ICMS-Substituição Tributária - Combustíveis - Refinarias | Último dia para as Refinarias de Combustíveis, Lubrificantes e demais produtos mencionados na Cláusula 11ª, III, "a", do Convênio ICMS nº 03/99, efetuarem o recolhimento do ICMS devido nas Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/07.
Código da Receita: 335. |
| ICMS-Substituição Tributária - Gás Natural | Último dia para o recolhimento do ICMS, referente à 2ª parcela de agosto/07, devido nas Operações Internas e Interestaduais com Gás Natural.
Código da Receita: 336. |
| ICMS-Substituição Tributária - Combustível - Outros Estabelecimentos | Último dia para os outros estabelecimentos da Clausula 6ª do Conv. ICMS nº 03/99, que operam com Combustíveis, Lubrificantes e demais produtos mencionados no referido Convênio, efetuarem o recolhimento do ICMS devido nas Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/07.
Código da Receita: 335. |
| GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição T | Último dia para que os contribuintes substitutos localizados em outra unidade da Federação apresentem a GIA-ST referente às operações sujeitas à substituição tributária realizadas com contribuintes localizados neste Estado no mês de agosto/07 (Art. 22, II, Anexo III, do RICMS/MS). |
| TRR ELETRÔNICO | O TRR-Eletrônico é o formulário que se destina a registrar, de forma simplificada, as operações realizadas pelos Transportadores Revendedores Retalhistas e deve ser entregue no dia 10 (dez) do mês subseqüente, por meio da Internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br. |
| DMS CAMPO GRANDE - Declaração Mensal de Serviços - Sistema Eletrônico | Último dia para apresentação da DMS ao Fisco Municipal, pelas empresas e entidades estabelecidas neste município, referentes aos serviços prestados ou contratados no mês de agosto/07 (Art. 5º, § 1º, do Decreto nº 8.481/02). |
| FAI/MS - Fundo de Apoio à Industrialização | Último dia para que os estabelecimentos industriais de vestuários, cortinas, roupas de cama, mesa e banho, leite, trigo, soja, produtos de informática e automoção, betume de petróleo e mistura betaminosa à base de asfalto, de aves abatidas, calçados, couro, erva-mate, que utilizam benefícios e/ou incentivos fiscais vinculados ao ICMS, depositem em favor do Fundo de Apoio à Industrialização o valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante fruído no período de apuração do imposto (Art. 1º, § 2º, do Decreto nº 11.208/03). |
| ICMS-Substituição Tributária - Bebidas (sem atualização monetária) | Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas osições 2201 a 2203 da NBM/SH, referente ao mês de agosto/07 (Portaria SEFP nº 711/92 e item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97). |
| ICMS - Diferencial de Alíquota Ativo Imobilizado (sem atualização mone | Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF, referente ao mês de agosto/07 (Art. 74, I, "d", § 1º, do RICMS/97). |
| ICMS - Diferencial de Alíquotas Devido por Estabelecimento Industrial | Último dia para recolhimento do ICMS - diferencial de alíquotas, sem atualização monetária, devido pelos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de agosto/07(Art. 74, IV, §§ 1º e 12 do Decreto nº 18.955/97, do RICMS/DF). |
| ICMS NORMAL - Operações Com Petróleo e Combustíveis Líquidos e Gasosos | Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS das operações com petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, referente ao mês de agosto/07 (Art. 74, V, § 1º, do RICMS/DF). |
| ICMS NORMAL - Encerramento de Atividades (sem atualização monetária) | Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelo Encerramento das Atividades das mercadorias constantes do estoque final, referente ao mês de agosto/07 (Art. 74, I, "b", § 1º, do RICMS/97). |
| ICMS NORMAL - Estabelecimento Industrial e Produtor Rural, Exceto o Fa | Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de julho/07 (Art. 74, IV, § 1º do Dec. nº 18.955/97, do RICMS/DF). |
| ICMS NORMAL - Comércio, Prestadores de Serviços, Fabricantes de Ciment | Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e fabricantes de cimento, referente ao mês de agosto/07 (Art. 74, I, "a", § 1º, do RICMS/97). |
| ICMS-Substituição Tributária - Carnes, Carcaças, Meias-Carcaças, Corte | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de carnes, carcaças, meias-carcaças, cortes, pedaços, peças, partes e miudezas de aves, frescas, temperadas, refrigeradas ou congeladas, seus enchidos e produtos semelhantes e outras preparações e conservas, classificados nos códigos 0207, 1601 e 1602, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, referente ao mês de agosto/07 (Item 4 do Caderno III do Anexo IV do RICMS/DF). |
| ICMS-Substituição Tributária - Cigarros e Fumos | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cigarros, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos, referente ao mês de agosto/07 (Portaria SEFP nº 274/94, art. 4º, e item 1 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/9 |
| ICMS-Substituição Tributária - Disco Fonográfico e Fitas | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de disco fonográfico, fita virgem ou gravada, para reprodução ou gravação de som e de imagem, referente ao mês de agosto/07 (Portaria SEFP nº 447/97, art. 4º). |
| ICMS-Substituição Tributária - Farinha de Trigo | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Farinha de Trigo, referente ao mês de agosto/07 (Portaria SEFP nº 420/03 e subitem 10.3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF). |
| ICMS-Substituição Tributária - Filmes Fotográficos | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Filme tográfico e cinematográfico e "slide", referente ao mês de agosto/07 (Portaria nº 865, de 20.12.2002, art. 7º e item 15 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97). |
| ICMS-Substituição Tributária - Lâmina de Barbear, Isqueiro | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável (navalhas e aparelhos de barbear - aparelhos NCM 8212.20.10 e 9613.10.00), referente ao mês de agosto/07 (Portaria nº 864, de 20.12.2002, item 16.2 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97). |
| ICMS-Substituição Tributária - Lâmpadas Elétricas | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de lâmpada elétrica e eletrônica, classificadas nas posições 8539 e 8540, reator e "starter", classificados nas posições 8504.10.00 e 8536.50.90, respectivamente, todos da NCM, referente ao mês de agosto/07 (Portaria nº 866, de 20.12.2002, art. 7º e item 17 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97). |
| ICMS-Substituição Tributária - Peças, Componentes e Acessórios Automot | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de Peças, omponentes e Acessórios Automotivos (Industriais, Importadores e Atacadistas optantes pelo TARE) referente ao mês de agosto/07 (Item 6 do Caderno III do Ane do RICMS/97 e art. 74, § 1º, do RICMS/DF). |
| ICMS-Substituição Tributária - Pilhas e Baterias Elétricas | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de pilhas e baterias elétricas classificadas na posição 8506 da NCM, referente ao mês de agosto/07 (Portaria nº 867, de 20.12.2002, art. 7º e item 18 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97). |
| ICMS-Substituição Tributária - Pneus e Câmaras-de-Ar | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Pneumático, Câmara-de-ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011, 4013 e no código 4012.90.10 da NBM/SH, referente ao mês de agosto/07 (Portaria SEFP nº 189/97, art. 5º e item 9 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97). |
| ICMS-Substituição Tributária - Produtos Famacêuticos e Medicamentos | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de produtos farmacêuticos e medicamentos, referente ao mês de agosto/07 (Item 5 do Caderno III do Anexo IV do RICMS/DF). |
| ICMS-Substituição Tributária - Ração Para Animais Domésticos | Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da NBM/SH, referente ao mês de agosto/07 (Portaria nº 255/2004, art. 5º). |
| ICMS-Substituição Tributária - Telhas e Caixas D'Água e Cumeeiras | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, classificados nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90, 3921.90.20 e 3925.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, referente ao mês de agosto/07 (Portaria SEFP nº 135/93, art. 5º e item 7 do Cad. I do Anexo IV do RICMS/97). |
| ICMS-Substituição Tributária - Tintas e Vernizes | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Tintas, Vernizes outras mercadorias da indústria química, referente ao mês de agosto/07 (Portaria SEEP nº 593/94, art. 4º e item 6 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF). |
| ICMS-Substituição Tributária - Veículos Novos | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Veículos Novos, referente ao mês de agosto/07 (Portaria SEFP nº 344/04, art. 5º e item 5 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF). |
| ICMS-Substituição Tributária - Venda Porta-a-Porta/Marketing Direto | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de mercadorias destinadas a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, referente ao mês de agosto/07 (Portaria SEFP nº 386/99, art. 5º e item 12 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF). |
| ICMS-Substituição Tributária - Motocicletas | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de veículos novos de duas rodas motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH, referente ao mês de agosto/07 (Portaria SEFP nº 344/04, art. 5º e item 8 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97). |
| ICMS-Substituição Tributária - Sorvetes de Qualquer Espécie, inclusive | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM, e preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM, referente ao mês de agosto/07 (Item 22.4 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97). |
| GIA-ST | Último dia para apresentação da GIA-ST pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, referente às operações realizadas no mês de agosto/07, ainda que no período não haja operações sujeitas à Substituição Tributária, hipótese em que deverá ser apresentada a "GIA-ST Sem Movimento" (Art. 207, §§ 1º e 3º, do RICMS/DF). |
| ICMS - Diferencial de Alíquotas Devido por Estabelecimento Industrial | Último dia para recolhimento do ICMS - diferencial de alíquotas, monetariamente atualizado, devido pelos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de julho/07 (Art. 74, IV, §§ 1º e 12 do Decreto nº 18.955/97, do RICMS/DF). |
| ICMS NORMAL - Estabelecimento Industrial e Produtor Rural, Exceto o Fa | Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de julho/07 (Art. 74, IV, § 1º do Dec. nº 18.955/97, do RICMS/DF). |
| ICMS-Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, Substitutos Tributários de Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo, referente ao mês de agosto/07 (Portaria SEEP nº 90/2004, Art. 10, I). |
| ICMS-Substituição Tributária - Cimento | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cimento de qualquer espécie classificado na posição 2523 da NCM/SH, referente ao mês de agosto/07 (Portaria SEFP nº 135/1993, art. 5º, parágrafo único e Item 2.2 do Cad. I do Anexo IV do RICMS/97). |
| 20 | ICMS-Substituição Tributária - Combustíveis - Outros Contribuintes | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações de Outros Contribuintes Substitutos (combustíveis derivados de petróleo - Cláusula 11ª, III, "b", do Conv. ICMS nº 03/99), referente ao mês de agosto/07.
Código da Receita: 335. |
| ICMS - Transporte Ferroviário (Aj. SINIEF nº 19/89) | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos Transportadores de Serviços Ferroviários, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/07.
Código da Receita: 334. |
| FEP - Formulário Eletrônico para Posto Revendedor | Último dia para os Postos Revendedores de combustíveis apresentarem o FEP pela Internet - transmissão eletrônica de dados, ou em disquete, na agência da fazenda de domicílio fiscal (Art. 1º, § 1º, da Resolução SERC nº 1.708/03). |
| ICMS FEIRANTES E AMBULANTES | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos feirantes e ambulantes das Feiras Central do Guará, Importados, Central de Ceilândia, Torre de TV e demais feiras, referente à 8ª cota de 2007 (Edital GECAD nº 49/2006). |
| ICMS - Diferencial de Alíquotas - Ativo Imobilizado (monetariamente at | Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF, referente ao mês de agosto/07 (Art. 74, I, "d", § 1º, do RICMS/97). |
| ICMS NORMAL - Encerramento de Atividades (monetariamente atualizado) | Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelo Encerramento das Atividades das mercadorias constantes do estoque final, referente ao mês de agosto/07 (Art. 74, I, "b", d RICMS/97). |
| ICMS NORMAL - Comércio, Prestadores de Serviços, Fabricantes de Ciment | Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e fabricantes de cimento, referente ao mês de agosto/07 (Art. 74, I, "a", do RICMS/97). |
| ISS-DF - Contribuintes Normais (monetariamente atualizado) | Último dia para o recolhimento do ISS - Contribuintes Normais, monetariamente atualizado, referente às operações realizadas no mês de agosto/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005). |
| ISS-DF - Sociedades Uniprofissionais (monetariamente atualizado) | Último dia para o recolhimento do ISS - Sociedades Uniprofissionais, monetariamente atualizado, referente às operações realizadas no mês de agosto/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005). |
| ISS-DF - Substituição Tributária (monetariamente atualizado) | Último dia para o recolhimento do ISS retido por Substituição Tributária, monetariamente atualizado, em relação às operações realizadas no mês de agosto/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005. |
| RRE – ST - Relação de Retenções Efetuadas - RRE em Meio Magnético | Último dia para apresentação da Relação de Retenções Efetuadas - RRE em meio magnético pelos contribuintes Substitutos Tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS/DF (Portaria nº 134/04). |
