A questão da participação nos lucros deve ser decidida com base nos princípios constitucionais da autonomia e valorização da negociação coletiva
A Rais é um censo anual do mercado formal de trabalho.
A multa pela entrega em atraso da Declaração de Inatividade é de R$ 200,00.
Norma exige abertura sobre nível de confiança dos números dos balanços.
Em 2010, haverá três etapas de adoção ao novo modelo, com a entrada de um grupo de contribuintes em abril, junho e outubro.
ara os ministros, a cobrança é legitima porque existe a possibilidade de interpretação extensiva de cada item para abarcar serviços congêneres aos elencados pelo Decreto-Lei 406/68.
A prorrogação foi decidida na análise da terceira questão de ordem na ADC 18.
As informações constantes neste documento seguem praticamente o formulário da declaração do imposto de renda, ou seja, acompanhando os itens do comprovante fica mais fácil preencher a declaração.
A própria Lei 8.935/94, que regulamentou o artigo 236, da Constituição, estabelece que os empregados de cartório são submetidos à legislação trabalhista.
procedimento vem sendo utilizado nas situações em que o trabalhador é contratado por empresa fornecedora de mão de obra que é sucedida por outra, na prestação do mesmo serviço
Decisão do Conselho considera que, mesmo diferentes em relação a funcionários de alto escalão, planos de saúde são dedutíveis da parcela patronal da contribuição previdenciária
ndustria, comércio atacadista, operações com o governo e operações interestaduais devem se adequar ao novo processo, diz CNAE
A Fazenda autuou a empresa.
A transição completa para o sistema digital ocorre no ano que vem.
Projeto dá prioridade aos idosos no processo de abertura de empresa e na aprovação de linha de crédito para empreendimentos
O contribuinte brasileiro só é obrigado a declarar o Imposto de Renda (IR) se tiver recebido, ao longo do ano passado, mais de R$ 17.215,08.
Em geral, as decisões só determinam o cancelamento dos domínios, o que obriga as companhias a requererem posteriormente os registros no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br (NICbr).
O imposto a pagar ou a receber tem correção de 30,88%, referente à variação da taxa Selic.
No momento da rescisão, a trabalhadora se recusou ao acerto, por não ter sido emitida a CAT.
O STJ vem adotando esse entendimento desde 2005, em decisões diversas