O texto altera a o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006) para permitir que a pessoa jurídica que realize a atividade de locação de imóveis próprios possa ingressar no regime.
Em dúvida sobre a competência, autora pagou ISS para dois municípios
Veja um exemplo de como é cobrada a taxa pela Receita Federal.
O projeto de lei que trata sobre o orçamento para 2024 enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional na quinta-feira (31), não prevê a correção da tabela do Imposto de Renda nem o reajuste dos benefícios do Bolsa Família.
Pequenos negócios respondem por 79,8% das vagas abertas no país
Consulta pública fica aberta até sexta-feira (8)
Apesar do limite para o faturamento e de só poder ter um funcionário, o MEI tem diversas vantagens.
A novidade é que esse recebimento deve ser mais rápido.
Objetivo é garantir direitos, segurança e condições dignas no trabalho que prioriza a preservação de recursos naturais
Se a sua empresa está elegível para entregar a série de eventos R-4000 na EFD-Reinf, corra para entregar primeiro as séries anteriores e evitar penalizações.
Para a 2ª Turma, havendo conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer a última
Os esforços para normalizar a situação já estão sendo empregados pelo prestador de serviço de hospedagem do sistema
O grupo discutiu a construção das Normas Brasileiras de Contabilidade Eleitoral Aplicadas a Partidos e Eleições (NBCAPE).
Descubra se você pode receber dinheiro retroativo do INSS em 2023 e 2024. Não perca a oportunidade de garantir o que é seu.
As instituições financeiras devem extinguir o serviço de transferência bancária via Documento de Ordem de Crédito, conhecido com DOC, até fevereiro de 2024.
Atenção, MEI inadimplente, a Receita Federal fez um alerta para você, ontem (31). Isso mesmo! O órgão informou que, a partir de setembro, os MEIs devedores poderão receber os termos de exclusão do Simples Nacional.
Segundo o governo, a nova regra facilita o crescimento da economia sem comprometer a responsabilidade fiscal
A inadimplência dos MEI gera diversas consequências que podem ser evitadas com a regularização.
Novas regras foram definidas por decreto publicado hoje
Vale enfatizar que a MP entrou em vigor no dia de sua divulgação, mas seus efeitos só serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2024.