Primeiro item da pauta é a MP 522/11, que liberou R$ 780 milhões para municípios atingidos por chuvas em janeiro, principalmente no estado do Rio de Janeiro.
No entender do magistrado, não há razoabilidade em a ex-empregadora pagar o dobro do que seria o salário por um mero aluguel de equipamento de trabalho.
Pelo princípio da não-discriminação proíbe-se estabelecer diferenciações por razões não admissíveis, ou seja, são vedadas distinções que não se assentem em fundamento razoável
A pretensão foi indeferida pelo juízo de primeiro grau, porque não era mais o momento para isso.
A multa mínima é de R$ 50.
Instrução Normativa RFB nº 1.160/2011 - DOU 1 de 30.05.2011
Quem não apresentar a declaração está sujeito à multa de, no mínimo, R$ 50.
Multas por atraso chegam a R$ 5.000; empresas devem preencher, com cautela, mais de 1000 campos referentes às movimentações financeiras
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00.
A proposta, inclusa na MP (Medida Provisória) 528/11, é uma das que trancam os trabalhos do Plenário, junto com outras cinco medidas.
Para a relatora, ministra Isabel Gallotti, os lucros cessantes devem ser calculados somente no tempo em que o posto ficou sem utilização econômica
Já em relação à justa causa, os julgadores entenderam que a empresa não conseguiu produzir provas consistentes
A Quarta Turma do TST, que julgara o processo anteriormente, também rejeitou recurso da construtora.
Medida substitui a Conectividade Social e a Conexão Segura, eliminando o certificado em disquete e tornando o processo 100% on-line
Nesta primeira etapa mais de 10 mil empresas serão obrigadas a entregar os valores para o EFD.
A redução de 11% para 5% começou em maio, mas o pagamento deste mês deve ser feito até o dia 20 de junho
O regime do lucro real mensal, por exemplo, tem perdido espaço na arrecadação do IR.
Atualmente, a emissão do CPF é instantânea, mas o documento só pode ser obtido em postos de atendimento conveniados
O argumento dos beneficiários tem como base a Lei 7.485, de 1986, que isenta de contribuições o aposentado e pensionista da Previdência Social.
O entendimento, no entanto, muitas vezes não é seguido pela Fazenda e ainda leva muitos gestores à brigar na Justiça.