Publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 18-8-2010, o Ato Declaratório Executivo 58 CODAC, de 17-8-2010
Medida do governo evita desgaste em ano eleitoral. INSS também não vai ressarcir quem já pagou a mais
Mercado tem privilegiado controllers, gerentes na área fiscal e tributária e contadores com domínio do inglês
O tema da responsabilidade tributária sempre foi alvo de muitas controvérsias
O processo foi apreciado no âmbito da lei do recurso repetitivo.
O entendimento é da Primeira Seção da Corte, ao julgar recurso elencado como representativo de controvérsia (repetitivo).
De acordo com o artigo 501 da CLT: “Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente” .
A filiação compulsória estabelecida nesta Constituição não equivale à opção voluntária, que representa renúncia à estabilidade em discussão
A fiscalização iria começar no próximo dia 26
O limite do desconto será 6% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a dedução.
Serpa não antecipou quais medidas a Receita poderá adotar, mas listou, entre elas, ações na área de "fiscalização e tributação".
O dinheiro será depositado a partir de 25 de agosto, com correção de 34,71%, referente à variação da taxa Selic.
O desfecho da discussão é relevante para o mercado de precatórios
São muitas as iniciativas adotadas por instituições financeiras e empresas em prol de um planeta melhor, sem abrir mão do lucro
O trabalhador era empregado e atuava como professor de graduação.
O Regional concluiu que era devido o adicional, desprezando o caráter definitivo ou provisório da transferência.
Correção nas tabelas do INSS vai gerar cobranças retroativas em todo o país
O preenchimento e entrega dos formulários é obrigatório para todos que optaram pela NÃO-INCLUSÃO da totalidade de seus débitos no parcelamento
O acordo não tem relação com o agravo de instrumento
A desembargadora determinou que a revogação do art. 3.º, § 2.º, III, da lei 9.718/1998