A compensação tributária só podia ser feita entre tributos da mesma espécie.
O Distrito Federal recorreu da decisão de segunda instância
A partir de agora, conforme previsto no novo texto, o CEPC passa a se chamar Código de Ética Profissional do Contador (CEPC).
Julgamento do tema pelos tribunais estava suspenso por decisão do Supremo
O Planejamento tributário tem se tornado uma forte ferramenta para redução de custos nas empresas brasileiras
Operadoras de ferrovias e geradoras de energia elétrica conseguem escapar de mudança significativa nos balanços. Distribuidoras e transmissoras não.
á as empresas que não realizarem o pagamento de toda a dívida perderão a inscrição no Simples Nacional
O processo de convergência começou no apagar das luzes de 2007, com a publicação da Lei 11.638 no dia 28 de dezembro daquele ano.
Em 2010, foram 693 transações anunciadas, um crescimento anual de 37,5%.
Decreto nº 7.412, de 30 de dezembro de 2010
A operação, que atualmente é considerada ilegal, poderá ser regularizada com o cadastro no Regime de Tributação Unificada
Portaria Interministerial 568 MPS-MF, de 31-12-2010, publicada no Diário Oficial de 3-1-2011
A regra vale para todos os processos envolvendo valores menores que R$ 1 milhão
Atualmente, somente gastos com médicos e dentistas e outros profissionais da saúde podem ser deduzidos do IR.
CRI lastreado em aluguel de imóvel não conta mais como direcionamento obrigatório
De acordo com o projeto, é vedado o exercício de atividade empresarial do estrangeiro titular de visto temporário
A principal norma sobre a abertura e fechamento de empresas é a Lei 8.934/94, que trata do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Preocupação com estabilidade financeira pode levar reguladores a limitar transparência na divulgação de informações pelas empresas.
Prazo final é diferente para micro e pequeno empresários e para empreendedores individuais
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.