Segundo o STF, leis que definiram as regras da correção do balanço das empresas não tinham amparo na Constituição
Quem contribui para o INSS, pode receber o auxílio-doença.
O médico que indica tratamento para determinada doença não pode garantir a cura do paciente.
A empresa recorrente alegava nada ter a ver com a execução, já que a sócia da empresa reclamada no processo não a integrava
Poderão ser excluídos, para fins de apuração do lucro real, os gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica (Lei 11.196/2005), quando registrados no ativo não circulante intangível.
A Súmula 359 do STJ, que prevê expressamente a notificação do devedor antes da inclusão do nome.
Quadrilha entra no Portal do Empreendedor e envia faturas falsas para pequenos empresários
Base do cálculo deveria ser corrigida pelo índice real de inflação, e não pelo índice estabelecido pelo governo na tentativa de combater a inflação no âmbito do Plano Verão
Ao ajuizar a ação, o reclamante afirmou que o salário recebido por ele era superior ao constante dos recibos salariais
Por essa forma de dispensa, o contrato é extinto, sem que o trabalhador receba verbas rescisórias.
A confissão ficta foi aplicada pelo juízo de primeiro grau.
O empregador deve descontar a contribuição sindical dos empregados admitidos no mês de setembro/2013, que não contribuíram no ano de 2013.
Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário.
Projeto omite punição a teles que dificultarem tráfego de dados
A Lei Complementar 56/87 deu nova redação à lista de serviços a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei 406/68
Com essa decisão, a Vara do Trabalho terá de examinar os pedidos formulados na ação trabalhista.
Essa disposição consagra a preponderância da norma mais favorável ao empregado, nos termos do "caput" do artigo 7º da Constituição Federal.
O relator esclareceu que há previsão legal de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
Chegando a mais um final de ano e em época de se planejar o futuro dos negócios, as empresas necessariamente precisam rever suas contas no campo tributário
Muitas pessoas desejam abrir a própria empresa, mas não dominam a contabilidade