O Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, pode ser votado na Câmara dos Deputados ainda em agosto. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (21) pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas (PT/RS), durante a abertura da 19ª Reunião Plenária do Fórum Permanente da Micro e Pequena Empresa, em Brasília.
O projeto amplia o limite de faturamento das micro e pequenas empresas para fins de enquadramento no Simples Nacional - regime simplificado de tributação - e permite a exclusão do valor exportado do teto do faturamento exigido para entrada no sistema, entre outros benefícios. Segundo o deputado, o substitutivo do relator irá propor uma elevação do faturamento anual de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para empresas de pequeno porte. O texto também aumenta de R$ 36 mil para R$ 48 mil o teto da receita bruta anual para empreendedores individuais.
“O projeto só não foi votado este mês porque a proposta de criação do Programa de Acesso ao Ensino Técnico do governo federal (Pronatec) tramita em caráter de urgência constitucional e trancou a pauta", justifica Vargas. Ele disse ainda que o projeto entrará em vigor assim que for aprovado pelo Legislativo e sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
Além do PLP 591/10, a frente parlamentar trabalha atualmente pela tramitação do projeto de lei nº 865/2011, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. “A criação desse novo órgão significará avanço na construção de políticas públicas para as pequenas empresas”, afirmou.
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