O Ministério do Planejamento anunciou nesta quinta-feira (15) medida que garante ao trabalhador terceirizado o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do salário, mesmo que as empresas pelas quais foram contratados tiverem dificuldades financeiras ou fecharem as portas. Segundo instrução normativa assinada pelo ministro Paulo Bernardo os valores serão pagos diretamente pela administração pública federal.
Com isso, o governo espera evitar calote aos trabalhadores e à própria administração pública que tem, muitas vezes, que arcar na Justiça com passivos trabalhistas. “A terceirização é um monstro que domina hoje as relações de trabalho no País e precisa ser domado, pois quase sempre a conta sobra para os trabalhadores”, afirmou Paulo Bernardo.
De acordo com a regra estabelecida, assim que o governo detectar problemas, como atrasos de salários frequentes, poderá intervir e passar a pagar os trabalhadores terceirizados diretamente, descontando o valor da fatura que é paga à empresa. Neste caso há um bloqueio de parte da fatura relativa à dívida com os trabalhadores e o pagamento direto do salário sem necessidade de decisão judicial, que pode levar vários anos até ser quitada pela administração pública.
“Nós vamos fazer uma circular orientando que as empresas estatais também usem [a norma] como forma de prevenir fraudes e prevenir prejuízos trabalhistas, porque quase sempre acabam virando prejuízo para a administração quando os trabalhadores vão aos tribunais", acrescentou o ministro.
O Ministério do Planejamento não tem o número exato de terceirizados no governo federal, pois o contrato é realizado apenas para a prestação do serviço, cabendo às empresas a contratação do pessoal. A Confederação Nacional dos Vigilantes estima que o número chegue a um milhão na União, estados e municípios.
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