Senadores e representantes da Receita Federal irão debater a viabilidade de redução, de 27,5% para 25%, da alíquota máxima do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas. Foi o que decidiu nesta terça-feira (29) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao aprovar requerimento de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC). A data do debate ainda será marcada.
A reunião é para instruir projeto (PLS 330/05) do senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) que pede a redução. Ele lembrou que o aumento da alíquota de 25% para 27,5% sobre a maior faixa de renda da tabela progressiva do Imposto de Renda, determinado para vigorar provisoriamente nos exercícios de 1998 e 1999, acabou estendendo-se até os dias de hoje.
O projeto estabelece ainda que estará isento do Imposto de Renda quem ganhar até R$ 1.164,00 e estarão sujeitos a uma alíquota de 15% vencimentos mensais entre R$ 1.164,00 e R$ 2.326,00. Acima dessa faixa o texto propõe a alíquota máxima de 25%.
Previc
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Ficou para a próxima semana a votação do parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) a projeto do Executivo (PLC 136/09) que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério da Previdência. A autarquia deverá cuidar da fiscalização e da supervisão das atividades dos fundos fechados de previdência, funções atualmente exercidas pela Secretaria de Previdência Complementar, órgão desse mesmo ministério.
Por meio da Medida Provisória 233/04, o governo realizou em 2004 a primeira tentativa de criar a Previc. A autarquia chegou a funcionar por cinco meses, mas foi desativada depois que MP perdeu sua validade. Embora aprovada na Câmara dos Deputados, a MP não foi examinada pelo Senado dentro do prazo de 120 dias definido pela Constituição.
Empréstimos
A CAE aprovou ainda na reunião desta terça-feira requerimento do senador César Borges (PR-BA) propondo realização de audiência pública para debater o projeto (PLS 345-07) do senador Paulo Paim (PT-RS) que limita em 20% da remuneração ou do benefício disponível o desconto de pagamento de valores referentes a empréstimos e financiamentos a idosos quer percebam até três salários mínimos mensais.
No debate, em data ainda a ser marcada, os membros da CAE também discutirão o projeto (PLS 276/07) do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que permite ao titular de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) solicitar o bloqueio de seu registro, para impedir descontos decorrentes de operação de crédito consignado.
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