Desse modo, a continuidade do vínculo e a rescisão contratual por iniciativa do empregador asseguram ao trabalhador todas as reparações decorrentes da despedida injusta em relação ao período anterior à opção pelo FGTS.
A prestação das informações é por estabelecimento.
A denúncia espontânea livrará o contribuinte irregular da cobrança de multas e da exclusão, pela Secretaria de Estado de Fazenda, do Simples Nacional.
Programa de refinanciamento reduz juros e multas e dá mais prazo a quem renegociar dívidas até 30 de novembro
E quem são os agentes de mudança?
Gestores de todos os setores estão cada vez mais se conscientizando que, a boa qualidade de vida no ambiente de trabalho dos seus colaboradores, é um dos fatores importantes para resultados positivos na empresa
Teve uma ideia que pode aprimorar sua imagem profissional e ainda ajudar o desenvolvimento da empresa onde você trabalha?
Para a CNI, o problema pode se agravar caso a economia do país volte a crescer.
O regime fiscal foi estabelecido diante das novas regras contábeis em vigor no Brasil desde a edição da Lei nº 11.638/08, diante do cenário de adequação do País às normas internacionais de contabilidade.
É quase unânime a avaliação dos representantes de secretarias da Fazenda e especialistas da importância dessa convergência para dar mais transparência às contas públicas.
O ministro também apresentou algumas propostas para melhorar a vida do pequeno empresário, com prazo de um ano para serem executadas.
Por maioria, os desembargadores declararam a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7.713/88 e do artigo 43, inciso II e parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.
Essa emissão estará indisponível tanto via internet quanto nas unidades de atendimento da Receita Federal.
Portanto, as reduções previstas com o prazo do parcelamento reaberto (REFIS/2013 – artigo 17 da Lei 12.865/2013) devem ser excluídas do lucro real e da base de cálculo da CSLL, do PIS e da COFINS, caso o respectivo montante tenha sido contabilizado
Lei assegura a isenção de impostos ao FGCoop, mudança na legislação tributária referentes às operadoras de saúde e renegociação de dívidas do setor armazenador
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1) não acolheu recurso da empresa contra a decisão desfavorável da Sexta Turma do Tribunal.
Para entender o caso: duas reclamantes ajuizaram reclamação trabalhista em 05/11/2009, onde discutiram o direito a diferenças salariais.
Inconformada com a decisão, a União Federal recorreu, sustentando que o parcelamento do débito não leva à extinção do crédito.
A norma foi aprovada na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Optamos por tratar de um tema que é de importância estratégica para a Gestão de Pessoas e para os resultados de qualquer negócio.